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Decreto que cria a Bolsa de Desempenho Fiscal
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Decreto nº 30.149 , de 13 de janeiro de 2009, atualizado pelos Decretos nº 34.002/13 e 38.881/18
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Decreto nº 30.207, de 12 de fevereiro de 2009
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Decretos 25.826/05 e 26.138/05
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Lei nº 8.639, de 19 de agosto de 2008
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Lei nº 9.166, de 23 de junho de 2010
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Lei nº 7.596, de 25 de junho de 2004
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Lei nº 8.559, de 04 de junho de 2008.
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Lei nº 8.445, de 28 de dezembro de 2007
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Lei nº 8.427, de 10 de dezembro de 2007
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Lei nº 8.438, de 18 de dezembro de 2007
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Lei nº 9.208 , de 03 de agosto de 2010
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Portaria nº 186/GSER de 26 de novembro de 2008.