Legislação Estadual

Legislação Estadual

• Incentivo ao Turismo de Idosos

  Lei nº 7.700, de 22 de dezembro de 2004

• Constituição do Estado da Paraíba

  Promulgada em 05 de outubro de 1989 e atualizada até a EC nº 40, de 30 de julho de 2015

• Deficientes - Gratuidade em Transportes Intermunicipais

  Lei nº 7.529/2004 e Decretos nºs 25.256/2004 e 26.279/2005

• Deficientes - Normas e Critérios para a Acessibilidade de Deficientes

  Lei nº 7.714, de 28 de dezembro de 2004

• DETRAN - Redução das Taxas

  Lei nº 7.656, de 10 de setembro de 2004

• Estatuto do Funcionalismo Público Cívil do Estado da Paraíba

  Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003

• ICMS - Programa de Subsídios a Educação e a Habitação

  Lei nº 7.755, de 31 de maio de 2005

• IPVA - Isenção para Motos de Agricultores

  Lei nº 7.571, de 17 de maio de 2004 e Lei nº 7.655, de 10 de setembro de 2004

• IPVA - Parcelamento de Dívidas para Regularização de Debitos Anteriores a 2004

  Lei nº 7.572, de 17 de maio de 2004 e Decreto nº 25.154, de 05 de julho de 2004

• Isenção da Taxa de Inscrição em Concursos Públicos para Doadores de Sangue

  Lei nº 7.716, de 28 de dezembro de 2004

• Lei da Previdência Pública da Paraíba - PBPREV

  Lei nº 7.517, de 30 de dezembro de 2003

• PBCONSIG - Sistema de Controle de Consignações

  Decreto nº 25.502, de 29 de novembro de 2004

• Uso dos Veículos Oficiais do Poder Executivo do Estado

  Decreto nº 25.062, de 24 de maio de 2004