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Lei nº 7.700, de 22 de dezembro de 2004
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Promulgada em 05 de outubro de 1989 e atualizada até a EC nº 40, de 30 de julho de 2015
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Lei nº 7.529/2004 e Decretos nºs 25.256/2004 e 26.279/2005
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Lei nº 7.714, de 28 de dezembro de 2004
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Lei nº 7.656, de 10 de setembro de 2004
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Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003
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Lei nº 7.755, de 31 de maio de 2005
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Lei nº 7.571, de 17 de maio de 2004 e Lei nº 7.655, de 10 de setembro de 2004
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Lei nº 7.572, de 17 de maio de 2004 e Decreto nº 25.154, de 05 de julho de 2004
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Lei nº 7.716, de 28 de dezembro de 2004
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Lei nº 7.517, de 30 de dezembro de 2003
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Decreto nº 25.502, de 29 de novembro de 2004
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Decreto nº 25.062, de 24 de maio de 2004