Legislação Federal

Legislação Federal

• Código de Defesa do Consumidor

  Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

• Código Tributário Nacional

  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966

• Constituição da República Federativa do Brasil

  Promulgada em 05 de outubro de 1988

• Estatuto do Desarmamento

  Lei nº 10.826, de 22 de desembro de 2003

• Estatuto do Idoso

  Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003

• Isenção de Imposto de Renda

  Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992