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Nota de Apoio à Carta dos Governadores do Nordeste

A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - Fenafisco, entidade sindical nacional, representativa de mais de 35 mil servidores públicos fiscais tributários da Administração Tributária dos Estados e do Distrito Federal, em alusão à Carta dos Governadores do Nordeste, proclamada desde a cidade de São Luís do Maranhão, no dia 14 de março deste ano, vem por meio da presente Nota,

 

Manifestar APOIO e RECONHECIMENTO ao importante gesto político, em defesa da democracia e do Estado Social, da lavra dos governadores e governadora dos Estados do Nordeste,

 

Da histórica Carta, a Fenafisco destaca e apoia muito especialmente o seguinte:

 

1. Posição contrária à desvinculação das receitas orçamentárias, que resultaria em graves prejuízos

Alcolumbre: ‘No dia 17 de julho a gente vai estar com a reforma da Previdência aprovada’

O presidente do Senado Davi Alcolumbre (DEM-AP) disse na segunda-feira (18) que a reforma da Previdência será votada e que estará aprovada no Senado até o recesso parlamentar, em 17 de julho.

 

O prazo foi dado por Alcolumbre em entrevista ao programa ‘Roda Viva’, da TV Cultura. “No dia 17 de julho a gente vai estar com a reforma aprovada. Eu compreendo que a Câmara também está se vendo como parte desse processo de reconstrução do Brasil. O que atrapalhou foram esses 15 dias de formatação da Comissão de Constituição e Justiça”, disse ao falar sobre o andamento do texto entre os deputados.

 

Política, G1

Reforma da Previdência é o fim da seguridade, dizem debatedores na CDH

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/2019), que dispõe sobre a reforma da Previdência, foi duramente criticada por servidores da Educação que participaram de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta terça-feira (19).

 

Para o coordenador da Federação de Sindicatos dos Trabalhadores em Universidades Brasileiras (Fasubra), Antônio Alves Neto, as mudanças nas regras de aposentadoria dos professores, aliadas a outras medidas já aprovadas, como a reforma trabalhista e a Emenda Constitucional 95/2016, que congelou os gastos públicos por 20 anos, significam “o retorno aos tempos de escravidão”.

 

Ao afirmar que a PEC 6/2019 representa um ataque aos trabalhadores brasileiros, especialmente aos da educação, Ant

Estados querem reduzir jornada e salário de servidores para ajustar contas públicas

Com dificuldades de ajustar as contas públicas, governadores e seus respectivos secretários de Fazenda mantêm a ideia de reduzirem salários de servidores, mediante a diminuição de jornada de trabalho. Ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) não tenha agendado a data para continuidade do julgamento do tema, o lobby dos chefes dos Executivos estaduais segue forte. Somado a isso, eles aguardam a finalização da proposta do ministro da Economia, Paulo Guedes, para revisão do pacto federativo, o que pode flexibilizar o orçamento.

 

Às vésperas do Carnaval, em 27 de fevereiro, a Corte pautou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2338 — proposta em 2001 pelo PT, PCdoB e PSB —, que questiona dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como o que possibilita a redução de jornada com a consequente ad

Entenda, afinal, quem ganha e quem perde com a reforma da Previdência

Proposta de mudança no sistema previdenciário busca retirar mais de quem recebe valores maiores na aposentadoria, como servidores públicos, mas afeta também trabalhadores de baixa renda. Para especialistas, desafio é equilibrar os sacrifícios

 

O objetivo do governo, ao reformar a Previdência, não é melhorar a vida dos contribuintes e beneficiários do sistema.

 

É conter os gastos, que crescem desenfreadamente a cada ano, para que o rombo no setor não corroa toda a verba pública — e inviabilize a continuidade da própria Previdência. Sem mudanças, recursos que poderiam ser aplicados em áreas como saúde e educação são usados cada vez mais para pagar benefícios e, pelas regras em vigor, manter milhares de privilégios.

 

O desafio é fazer um corte

Duas chapas disputam a diretoria executiva do Sindifisco-PB

A Comissão Eleitoral do Sindifisco-PB homologou os pedidos de candidaturas das duas chapas que concorrem à Diretoria Executiva e dos 13 candidatos ao Conselho Fiscal. O prazo de inscrições expirou nesta sexta-feira (15).

 

O atual presidente, Manoel Isidro, lidera a chapa “Fisco Valorizado, Estado Desenvolvido”, tendo como vice-presidente, Dirceu Arnoud. A chapa concorrente, “Mudança e Unidade”, tem como candidato a presidente, Marcelo Lira, e, como vice-presidente, Maria do Socorro Conserva.

 

O presidente da Comissão Eleitoral, Geraldo Leite, afirmou que será um pleito tranquilo. “Afinal as eleições do Sindifisco são marcadas por um clima de harmonia, cordialidade e respeito aos princípios democráticos. Por isso, as discussões ficam somente no plano das idéias&rd

PEC 6/2019 | Fenafisco elabora propostas de emenda ao texto da reforma previdenciária

 

 

O diretor da Fenafisco, Francelino Valença, participou nos dias 12 e 13 de março, de reunião junto ao Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), em Brasília, para estudar o texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2016, que prevê novos critérios para a concessão de benefícios e aposentadorias aos trabalhadores do setor público e privado.

 

A reunião, teve como objetivo diagnosticar os impactos da reforma da Previdência à sociedade e definir diretrizes de atuação conjunta, em defesa da Seguridade Social. Na oportunidade foram formados diversos grupos de trabalho, sendo o eixo parlamentar coordenado pela Fenafisco e incumbido de elaborar adequações ao projeto que tramita no Congresso Nacional.

 

Valença, destacou a responsabilidade social da Fenafisc

Sindifisco-PB reúne filiados para comemorar aniversário do Sindicato e o Dia do Auditor Fiscal

A diretoria do Sindifisco-PB reuniu os filiados, nesta quarta-feira (13), para um café da manhã em homenagem aos 29 anos de fundação do Sindicato e ao Dia Estadual do Auditor Fiscal, datas comemoradas em 13 de março.

 

O Espaço de Convivência da sede do Sindicato recebeu filiados ativos, aposentados e pensionistas, além de outros convidados que prestigiaram as comemorações. O presidente Manoel Isidro destacou que é um dia de celebrações e a categoria fiscal tem muito a comemorar, visto que a luta organizada do Fisco Estadual se fortaleceu ainda mais a partir da criação do Sindicato. “Hoje, é dia de sentir orgulho da nossa classe. Ao longo de quase três décadas, fomos conquistando espaço e respeito da sociedade por nossa condição atuant

Grupo de Trabalho da Reforma Tributária Solidária se reúne na Fenafisco

Dirigentes da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) realizaram reunião nesta segunda-feira (11), em Brasília, com especialistas responsáveis pela elaboração das premissas da Reforma Tributária Solidária (RTS), com o objetivo de discutir a política fiscal adotada pelo governo, e as possibilidades jurídicas de positivar a proposta em questão, em um arcabouço legislativo, como Projetos de Lei, Propostas de Emenda à Constituição (PECs), ou emendas ao Orçamento da União.

 

O grupo de trabalho concentrou esforços em analisar os aspectos gerais do Sistema Tributário Nacional e dados das pesquisas que subsidiaram a RTS, cujo foco está em conseguir ampliar a arrecadação, por meio da diminuiç

Aniversário do Sindifisco-PB e Dia do Auditor Fiscal

 

O dia 13 de março é de dupla comemoração para a categoria fiscal. Na data, celebram-se o aniversário do Sindifisco-PB e o Dia Estadual do Auditor Fiscal, esse aprovado pela Assembleia Legislativa da Paraíba, em 2012.

 

Fundado em 1990, o Sindifisco-PB organizou a luta os trabalhadores do Fisco e deu novos rumos às discussões, despertou crescente consciência política das auditoras e dos auditores fiscais, resultando em conquistas históricas em prol da categoria.


O espírito de coletividade fez e faz também a classe fiscal ser conhecedora do seu relevante papel de contribuir com o desenvolvimento da Paraíba, o que muito orgulha a direção do Sindifisco-PB.

Desafios de ser mulher

Oito de março é uma data histórica para as mulheres. Simboliza o conjunto de lutas por melhores condições de trabalho, direitos e reconhecimento.

 

O Sindifisco-PB chama a atenção para que as comemorações nos transcorrer do mês de março sirvam também como espaços de reflexão acerca da escalada de violência contra a mulher.


Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam que mais de 4,6 milhões de mulheres sofreram algum tipo de violência física.


A atual conjuntura exige do Poder Público e da sociedade a adoção de medidas eficazes, a fim de enfrentar e reverter essa triste realidade.

Reforma da Previdência I

A chamada Reforma da Previdência é mais um recurso de ataque aos direitos dos trabalhadores.

 

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um marco na proteção social do Brasil ao criar a seguridade social e, sabiamente, dotá-la de fontes de financiamento de modo a garantir sua sustentabilidade. Previu até a possível ocorrência de eventual necessidade de novas formas de financiamento (Art. 250, da CF).


A partir de 2016, vem sendo posto em execução um bem articulado e perverso projeto de desconstrução dos avanços sociais conquistados. Projetos aprovados no Congresso Nacional minaram as receitas da seguridade social: a Emenda Constitucional nº 95/2016; o parcelamento de longo prazo com isenção de juros e multas; redução de a

Carreta bitrem com carga avaliada R$ 504 mil é apreendida por fiscais na divisa PB/RN

Durante a operação, o motorista da carreta confessou que a carga de feijão havia sido pega no Ceará, mas o Danfe (Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica) apresentado estava totalmente irregular.

 

Uma carreta, do tipo bitrem, que transportava quase 100 toneladas de feijão foi apreendida por auditores fiscais da Receita Estadual do Posto Fiscal de Guaju, na BR 101, que fica na divisa da Paraíba com o Rio Grande do Norte. A carga retida foi avaliada em R$ 504 mil e estava com a nota fiscal irregular.

 

Durante a operação, os fiscais descobriram que a carga de feijão havia sido pega no Ceará, mas o Danfe (Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica) apresentado estava totalmente irregular. Ou seja, o emitente era do Paraná com destino ao Pernambuco.

 

Auditores fiscais do Guaju, que pertencem ao 1º Nú

Iniciado processo eleitoral no Sindifisco-PB

Em cumprimento ao Estatuto do Sindifisco-PB, foi iniciado o processo eleitoral para a escolha da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal do Sindicato, triênio 2019/2022.

 

O registro das chapas e dos nomes dos concorrentes ao Conselho Fiscal será feito na própria Secretaria do Sindifisco-PB, em horário comercial, até o dia 15 de março.


Os filiados aprovaram o regimento das eleições, em assembleia geral extraordinária realizada no último dia 22, na sede do Sindicato.


Umas das exigências trazidas pelo regimento é que os postulantes aos cargos somente terão os registros de candidaturas homologados, caso estejam rigorosamente em dia com suas obrigações estatutárias. Quanto aos filiados, estarã

Comemoração do Dia Internacional da Mulher

As filiadas ao Sindifisco-PB serão homenageadas nas comemorações do Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março.

 

Para tanto, a diretoria do Sindicato convida as filiadas para dois almoços de confraternização. O primeiro deles, no próximo dia 7 de março, em Campina Grande. No dia 8, é a vez das comemorações em João Pessoa.


É fundamental que as filiadas informem, até um dia antes, o nome completo e o número da matrícula, o que facilitará a organização dos eventos. Em Campina Grande, o contato é 2102-0800. Já na Capital: 3044-3282.

A Previdência não é problema; a Dívida Pública, sim

Orçamento Federal Executado (pago) em 2018: R$ 2,621 trilhões. Desse total, R$ 642 bilhões (24,48%) correspondem à Previdência Social, enquanto R$ 1,066 trilhão (40,66%) corresponde a Juros e Amortizações da Dívida.

 

Esses dados oficiais são do Sistema Integrado de Administração Financeira e da Auditória Cidadã da Dívida e revelam, contrariamente ao que afirma o Ministro da Economia na mensagem da PEC da Reforma da Previdência (item 9) encaminhada ao Presidente da República, que o verdadeiro problema não é a Previdência Social: é a Dívida Pública. Esta consumiu R$ 424bilhões (16,18%) a mais que a Previdência.


É importante salientar que até 2015 a Previdência Social e

Imposto de Renda 2019

A diretoria do Sindifisco-PB, como sempre, mantém na sede e na sucursal de Campina Grande os serviços de preparação e envio do Imposto de Renda.

 

Uma das mudanças da Receita Federal é que, neste ano, os contribuintes são obrigados a apresentar o número do CPF do dependente de qualquer idade. No ano passado, a exigência era a partir dos oito anos. Continuam opcionais as informações complementares relativas aos bens imóveis e para carros, o Renavam.


Na sede do Sindicato, os atendimentos acontecem a partir do próximo dia 7, em dia e horário comercial, a exceção das quartas-feiras, reservado para assistência dos filiados em Campina Grande, com início no dia 13.

15% desconto: contribuintes têm até o dia 8 de março para pagar boletos do

Os contribuintes que quiserem aproveitar o desconto de 15% nos boletos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) de João Pessoa, referentes ao ano de 2019, devem fazer o pagamento até o próximo dia 8 de março. Os boletos com os dois tributos estão sendo entregues nos endereços dos proprietários dos imóveis.

 

Os dois boletos estão impressos em apenas uma folha, que vem com o código de barra referente a cada tributo para quitação do débito em cota única. O secretário da Receita Municipal (Serem), Max Fábio Bichara, destaca que mais de 4 mil contribuintes já optaram por esta forma de pagamento.

 

Quem ainda não recebeu o boleto pode retirar a segunda via pela internet, no Portal do Contribuinte (http://joaopessoa.pb.gov.br/pc/). No site é possível ter acess

Governo revoga decreto sobre sigilo a documentos públicos

O governo federal revogou o decreto que ampliava o número de servidores autorizados a impor sigilo a documentos públicos. A revogação, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, foi publicada hoje (27) no Diário Oficial da União.

 

O decreto 9.690/19 alterava as regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) e permitia que ocupantes de cargos comissionados e diretores de órgãos vinculados classificassem informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.

 

O dispositivo acabou sendo suspenso, na semana passada, pela Câmara dos Deputados. O texto ainda seria apreciado pelo Senado.

 

Antes do decreto, a classificação de informações públicas como ultrassecretas era exclusiva do presidente e do vice-presidente da República, ministros e autoridade

Taxa de desemprego volta a crescer depois de duas quedas consecutivas

Com a alta, a população desocupada passou a 12,7 milhões

 

Influenciada pela sazonalidade de início do ano, a taxa de desocupação do país voltou a crescer depois de duas quedas consecutivas e fechou o trimestre móvel encerrado em janeiro em 12%, resultado 0,3 ponto percentual superior aos 11,7% relativos ao trimestre encerrado em outubro do ano passado. Com a alta, a população desocupada passou a 12,7 milhões – crescimento de 2,6% (mais 318 mil pessoas) frente ao trimestre agosto a outubro de 2018.

 

Os dados fazem parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) e foram divulgados hoje (27), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em relação ao trimestre móvel de novembro de 2017 a janeiro de 2018 (12,2%), o quadro foi de estabilidade.

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Convocação aos filiados do Sindifisco-PB

A diretoria do Sindifisco-PB convoca os filiados abaixo-relacionados ou seus herdeiros a comparecerem pessoalmente à sede do Sindicato, Av. São Paulo, 188, Bairro dos Estados, em João Pessoa, a fim de tratar de assuntos de estrito interesse dos convocados.

No caso de impedimento, favor contactar pelo telefone (83) 3044-3282. 

 

ALEXANDRE C. DE ARRUDA MANGUEIRA

ANANIAS ALVES BARBOSA

ANTÔNIO ALVES FERNANDES

ANTÔNIO FERREIRA DA CRUZ

ANTÔNIO MOURA LEITE

ANTÔNIO TAURINO DE AZEVEDO FILHO

EPIFÂNIO SOBREIRA ROLIM

EVERALDO FREIRE SOARES

EVILÁSIO VIEIRA MARTINS

FRANCISCO MARQUES DA SILVA

FRANCISCO OLAVO PARENTE

FRANCISCO TARGINO DA COSTA

GILBERTO JERÔNIMO LEITE

IREMAR FERREIRA DE MIRANDA

IVAN BRASIL SIQUEIRA

JOSÉ CERCÍLIO BAT

Fenafisco amplia debate sobre a reforma da Previdência no Senado

 

 

O diretor da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – Fenafisco, Francelino Valença e representantes de entidades parceiras da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social participaram nesta segunda-feira (25) de audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, para discutir a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019, que prevê profundas mudanças para o acesso à aposentadoria.

 

O debate, de iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS,) teve como objetivo ampliar a discussão sobre o modelo de Previdência proposto pelo governo no contexto brasileiro e seus impactos na vida do trabalhador, oportunidade em que Valença defendeu a manutenção dos direitos sociais e uma reforma estrutural do sistema, capaz de garantir o financiamento da Segu

Contribuinte paraibano pode parcelar IPVA atrasado em até 18 meses

Os contribuintes paraibanos poderão renegociar os débitos de Imposto de Propriedade Veículos Automotores (IPVA) atrasados de anos anteriores em mais tempo. A Lei do IPVA elevou a possibilidade de parcelamento de 12 para até 18 meses. Para ter direito ao parcelamento de anos anteriores, o contribuinte deverá efetuar e comprovar o pagamento do IPVA de 2019, conforme o decreto nº 38.946, publicado em janeiro deste ano.

 

De acordo com a Lei do IPVA, o valor mínimo de cada parcela não pode ser inferior a duas UFR-PB (Unidade Fiscal de Referência), o que equivale atualmente a R$ 98,82. Ou seja, uma dívida de IPVA, por exemplo, atrasada superior a R$ 1.800 pode ser parcelada em 18 meses.

 

No ano passado, a Receita Estadual começou a notificar todos os contribuintes inadimplentes dos exercícios de 2013 a 2016 para re

Operação conjunta da Receita Estadual e da Polícia Civil desarticula esquema de venda de autopeças de carros roubados

Uma operação conjunta da Secretaria de Estado da Receita e da Polícia Civil desarticulou, nesta sexta-feira (22), um esquema de desmanche de carros para vendas de autopeças, localizada numa loja do Distrito Mecânico, em João Pessoa, e também em uma sucata, numa Granja na BR 101, no Conde, na saída para o Recife. Os dois estabelecimentos funcionavam de forma clandestina (sem inscrição estadual) e o proprietário dos estabelecimentos, Wellington Esbelo dos Santos, foi preso como suspeito de liderar uma organização criminosa.

 

Durante as diligências, a Delegacia de Roubos e Furtos da Polícia Civil prendeu oito pessoas acusadas junto com o empresário de participarem da organização criminosa. Após as prisões dos suspeitos, os auditores fiscais da 1ª Região da Receita Estadual lavraram o auto de infração e

PEC 6/2019: Fenafisco critica reforma da Previdência na Câmara

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social realizou sua terceira reunião nesta quarta-feira (20), oportunidade em que líderes de entidades sindicais, movimentos sociais e parlamentares discutiram pontos do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, que prevê a reforma do sistema previdenciário. Também foram alinhados os preparativos para o relançamento da Frente, agendado para 20 de março, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados.

 

Durante a audiência, o diretor de Aposentados e Pensionistas da Fenafisco, Celso Malhani fez duras críticas à capitalização da aposentadoria dos brasileiros, defendida pelo governo e a falta de clareza acerca das fontes de financiamento do sistema. Segundo o auditor-fiscal, o regime integral para todos os entrantes no sistema, transfere recursos para

Declaração do IR deve ser entregue entre 7 de março e 30 de abril

A Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física deve ser entregue entre 7 de março e 30 de abril de 2019, pela Internet. As regras para a entrega da declaração anual estão em Instrução Normativa da Receita Federal, publicada hoje (22) no Diário Oficial da União.

 

Está obrigada a apresentar a declaração a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2018 tenha recebido rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 ou tenha recebido rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil.

 

Deve declarar ainda quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto ou realizou operaç

Entidades sindicais se reúnem com o relator da ADI 2.238 no STF

A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - Fenafisco, juntamente com as entidades sindicais representativas do serviço público, participou, nesta quarta-feira (20), de audiência com o ministro Alexandre de Moraes, no Supremo Tribunal Federal (STF). O encontro intermediado pelo deputado Rogério Correia (PT-MG), teve como propósito solicitar o adiamento do julgamento Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.238, pois os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), questionados nas ações, permitem que os estados flexibilizem a jornada de trabalho e reduza salários de servidores, gerando prejuízos sociais e econômicos às unidades federativas.

 

Na ocasião, a Fenafisco entregou ao relator da matéria memoriais, em defesa dos interesses e direitos dos servidores públicos e sociedade. O ministro ouviu atentamente o pleito e a

Atenção, servidores! Sua remuneração poderá diminuir em breve!

Entidades sindicais se reúnem com o relator da ADI 2.238 no STF

 

Durante toda a semana as entidades sindicais de segundo grau abaixo subscritas, que representam aproximadamente 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) servidores no país, se mantém na luta para evitar que a crise nos estados possibilite a redução de salários e a carga horária dos funcionários públicos.

 

Reuniões com as lideranças dos partidos autores da ADI 2.238 foram agendadas e por intermédio do Deputado Rogério Correia (PT/MG) as federações nacionais puderam se reunir com o Ministro Alexandre de Moraes na tarde do dia 20 de fevereiro.

 

Além do deputado, participaram da audiência a CNTE – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Educação e a Fenafisco, que entregou ao Ministro

Comissão estuda Decretos da Progressão e do PDRH

Na última segunda-feira (18), foi instalada, na Sala de Reunião da Assessoria Técnica Tributária da SER/PB, a Comissão instituída pela Portaria nº 067/2019/GSER – PB, de 05.02.2019, publicada no DOE em 09.02.2019, para atuar nos estudos e análises dos Decretos n°s 30.149 (Define critérios para Progressão Funcional Horizontal do Grupo Ocupacional Servidor Fiscal Tributário) e 30.207 (Institui Plano de Desenvolvimento dos Recursos Humanos - PDRH da Secretaria de Estado da Receita), respectivamente, de 13 de janeiro de 2009 e 12 de fevereiro de 2009.

 

A comissão é composta pelos Auditores Fiscais: Elaine Carvalho César, mat. 147.379-4; Bertisa Cristina Lima Silvino Rodrigues, mat. 146.355-1; Francisco Petrônio de Oliveira Rolim, mat. 147.902-4; Wagner Lira Pinheiro, mat. 146.883-9, e João Francisco de Oliveira, mat. 146.873-1, sendo os dois &uacut

Câmara aprova suspensão de decreto sobre sigilo de documentos

Decreto do governo Jair Bolsonaro ampliou o rol de pessoas autorizadas a classificar documentos secretos e ultrassecretos. Para autor do projeto, a medida reduz o alcance da Lei de Acesso à Informação

 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) proposta que suspende os efeitos do Decreto 9.690/19, o qual atribui a outras autoridades, inclusive ocupantes de cargos comissionados, a competência para classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto. Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/19, do deputado Aliel Machado (PSB-PR) e outros.

 

A proposta será votada ainda pelo Senado.

 

O decreto anterior (7.724/12) não permitia a delegação da competência para classificar informações públicas como ultrassecreta

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