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Nova Lei de Falências passa a vigorar ampliando poderes de credores e do Fisco

Sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, a nova Lei de Falências (Lei 14.112/20) entrou em vigor no sábado (23/1).

 

A norma promete dar mais fôlego para a recuperação de empresas em dificuldades financeiras, mantendo a geração de empregos e de renda.

 

A norma prevê que os credores apresentem plano de recuperação judicial caso rejeitada a proposta feita pelo devedor ou caso se esgote o prazo para votação do plano inicial. Anteriormente, apenas o devedor poderia propor as condições de renegociação, por meio de seus administradores. Ao credor cabia aceitar ou não o plano. Em caso de rejeição, podia ser decretada a

Em nota, entidades do Fisco pedem prioridade para a Reforma Tributária

As entidades do Fisco abaixo assinadas, certas da importância decisiva do Congresso Nacional no esforço de buscar soluções para os complexos e urgentes problemas nacionais em tempos de crise econômica e sanitária, no ensejo da retomada do funcionamento das Casas Legislativas, em fevereiro, dirigem APELO aos(às) parlamentares candidatos(as) à presidência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para que deem absoluta prioridade à REFORMA TRIBUTÁRIA na agenda de votações de 2021.

 

O presente apelo expressa a preocupação das entidades das três esferas (federal, estadual/distrital e municipal) quanto à necessidade premente de, ouvindo os anseios da sociedade, recolocar o país nos trilhos do desenvolvimento econômico sustentável. Para as entidades, as novas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal devem dar pr

Analistas do mercado elevam projeção de inflação e juros em 2021

Segundo o Boletim Focus, divulgado nesta segunda-feira (25/1) pelo Banco Central, analistas acreditam que tanto o IPCA, quanto a Selic chegarão em 3,5% no fim do ano

 

O mercado financeiro elevou novamente as projeções para a inflação e a taxa básica de juros (Selic) deste ano. Segundo o Boletim Focus, divulgado nesta segunda-feira (25/1) pelo Banco Central, os analistas já calculam que tanto a inflação, quanto a Selic chegarão a 3,5% ao fim de 2021.

 

Esta é a terceira semana consecutiva em que o mercado eleva a expectativa de inflação de 2021. Embora a primeira prévia da inflação oficial brasileira neste ano só seja divulgada nesta terça-feira (26/01) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a percepção é que o choque inflacioná

Paraíba antecipa vacinação contra a Covid-19 para idosos acima de 80 anos acamados

A Secretaria de Estado da Saúde (SES), em plenária com todos os secretários municipais de saúde, aprovou, na tarde desta segunda-feira (25), a antecipação da vacinação dos idosos acamados acima de 80 anos. A população estimada é de 8.312 idosos, o que corresponde a 9% desse público na Paraíba.

 

De acordo com a secretária executiva de Saúde, Renata Nóbrega, para este grupo prioritário serão aplicadas as 16.600 doses que chegaram na tarde desta segunda-feira e mais uma parte da reserva técnica da primeira remessa da CoronaVac. “Essa decisão foi pautada com dados técnicos referente à mortalidade da população maior de 80 anos que é treze vezes maior que a taxa de mortalidade estadual. Para iniciar essa priorização consideramos alguns critérios e foi aprovada em reuni

Prova de vida de aposentados no INSS é suspensa até fevereiro

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que não fizeram a prova de vida entre março de 2020 e fevereiro deste ano não terão seus benefícios bloqueados. A Portaria nº 1.266/2021, publicada dia 20 no Diário Oficial da União, prorroga a interrupção do bloqueio de benefícios para as competências de janeiro e fevereiro, ou seja, para pagamentos até o fim de março.

 

A prorrogação vale para os beneficiários residentes no Brasil e no exterior. De acordo com a portaria, a rotina e obrigações contratuais estabelecidas entre o INSS e a rede bancária que paga os benefícios permanece e a comprovação da prova de vida deverá ser realizada normalmente pelos bancos.

 

Realizada todos os anos, a comprovação de vida é exigida para a manuten&

Como a eleição na Câmara afeta a reforma tributária

Professores que lidam com o tema analisam os impactos de uma eventual vitória de Arthur Lira, candidato governista, ou de Baleia Rossi, seu principal adversário

 

A eleição de um novo presidente na Câmara dos Deputados, em 1º de fevereiro, pode impactar a reforma tributária que vem sendo debatida no Congresso. A depender de quem vença a disputa interna entre os parlamentares — o candidato Arthur Lira (PP-AL), apoiado pelo governo Jair Bolsonaro, ou seu principal adversário, Baleia Rossi (MDB-SP) —, as mudanças na cobrança de taxas, contribuições e impostos no Brasil tendem a ser diferentes, segundo especialistas ouvidos pelo Nexo.

 

Há três projetos principais

Medida do governo deixa o Imposto de Renda mais caro

Foi registrada pela Receita Federal, na última quarta-feira (19), uma defasagem de 113,09% na correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

 

Desde 2015 não vem acontecendo atualização dos valores da tabela sendo que a faixa de isenção ainda é de 1.903,98 por mês.

 

Quem possui renda menor vai pagar mais caro de IR de 2021. Existe uma explicação porque para isso acontecer, segundo o professor de Direito tributário do Ibmec, Daniel Zugman ao “InfoMoney”, ao não corrigir o aumento da isenção levando em conta a inflação, o governo aumenta indiretamente a carga tributária.

Com reforma, carga tributária do varejo seria reduzida até pela metade

Segundo especialista, isso seria possível pela equiparação de produtos e serviços em um imposto e alíquota únicos

 

Discutida mais intensamente nos últimos dois anos, a reforma tributária tem o objetivo de aumentar a arrecadação além de simplificar e dar mais transparência ao processo. O fato é que, seja na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45, que tramita na Câmara dos Deputados, ou na PEC 110, que caminha no Senado, o varejo deve ser beneficiado com uma carga tributária menor que a atual.

 

Em evento virtual sobre a reforma promovido pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL-Fortaleza), a mestre em Direito Tributá

Reforma Tributária | Fenafisco participa de reunião com deputado Hildo Rocha

Os diretores da Fenafisco, Francelino Valença, Glauco Honório e Ricardo Bertolini, participaram de reunião, nesta segunda-feira (18), com o deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA), vice-presidente da Comissão Mista da Reforma Tributária (PEC 45 e 110/2019), juntamente com entidades representantes do Fisco nas esferas federal, estadual e municipal.

 

Na oportunidade foram debatidos temas que envolvem as carreiras dos fiscos, especialmente a emenda que insere artigo na PEC da Reforma Tributária, tratando da previsão de Lei Orgânica da Administração Tributária, que fixará os deveres, direitos e garantias do fisco brasileiro, como a ocupação por servidores de carreiras específicas, além de definir como será a atuação do Comitê Gestor, regras estas previstas no relatório da PEC 110/2019.

 

ARTIGO | Grandes fortunas, pequenos impostos

Charles Alcantara*


 

Editorial da Folha de São Paulo publicado no último domingo, 17, sob o sugestivo título “Justiça tributária”, questiona a relevância do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto na Constituição Federal de 1988.

 

O argumento central da FSP para relegar o imposto a um papel secundário se lastreia na experiência internacional, que, na visão do editorialista, mostra que esse tipo de tributo tem “gestão difícil e arrecadação modesta”.

 

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Justiça determina retorno das cobranças de empréstimo consignado

A 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital deferiu o pedido de tutela provisória requerida pelo Banco Bradesco para que todos os órgãos públicos do Estado que suspenderam o repasse do pagamento de empréstimos consignado procedam com os descontos em folha dos valores referente ao pagamento dos empréstimos e efetuem os repasses conforme pactuado nos convênios celebrados entre as partes.

 

A decisão afeta não só a Defensoria Pública do Estado da Paraíba, mas o Ministério Público do Estado (MPPB), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e o Instituto de Previdência da Paraíba (PBPrev).

 

Seguindo a determinação, a Gerência de Planejamento, Orçamento e Finanças (Gepof) da DPE-PB retoma a partir

Funcionários do BB paralisam atividades contra programa de demissão e fechamento de agências em João Pessoa

Os funcionários do Banco do Brasil em João Pessoa paralisam as atividades nesta sexta-feira (15) em protesto é contra o fechamento de agências e o programa de demissão voluntária que deve atingir 5 mil trabalhadores.

 

De acordo com representantes dos bancários, o ato ocorrerá das 8h às 12h, na agência da Praça 1817, no Centro e demais agências da Capital. Dando continuidade ao protesto, os bancários vão realizar um “tuitaço” e reuniões nas agências. O protesto será uma das atividades de uma campanha contra a reestruturação.

 

Fechamento de agências

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Nascidos em julho podem sacar auxílio emergencial a partir de hoje

Serão beneficiadas 3,4 milhões de pessoas

 

Cerca de 3,4 milhões de beneficiários do auxílio emergencial e do auxílio emergencial extensão nascidos em julho poderão sacar a última parcela do benefício a partir desta sexta-feira (15). Eles poderão sacar ou transferir os recursos da conta poupança social digital. Foram creditados cerca de R$ 2,4 bilhões para esse público nos ciclos 5 e 6 de pagamentos.

 

Desse total, cerca R$ 2,2 bilhões são referentes às parcelas do auxílio emergencial extensão e o restante, cerca de R$ 200 milhões, às parcelas do auxílio emergencial.

Agenda: atendimento presencial

Após cinco meses funcionando em sistema home office, o Sindifisco-PB retornou às atividades presenciais. 

Porém, foram adotados alguns protocolos de segurança, com objetivo de barrar a propagação do novo coronavírus.
Um deles é a necessidade de o(a) filiado(a) agendar o atendimento, cujo controle é imprescindível para conter eventuais aglomerações, nas dependências da sede ou sucursal. 

Seguimos com a mesma disposição de recebê-lo. O agendamento é feito nos seguintes contatos: (83) 3044-3282 (JP) ou (83) 2102-0800 (CG)

Veja, no quadro abaixo, o dia, o horário e os respectivos setores à disposição para encaixe da sua demanda.
O expediente ocorrerá, nesta primeira fase, das 8h às 13h.