Menu

(83)3044-3282 (JP)    (83)2102-0800 (CG)       Siga-nos

Ler Notícia

Demissão em massa não exige negociação com sindicato, decide presidente do TST
terça-feira, 09 de janeiro, 2018

Com mudança na lei, TST superou entendimento que obrigava a participação de sindicatos, afirmou Ives Gandra Filho.

As chamadas demissões em massa não exigem qualquer negociação prévia com o sindicato da categoria, nem acordos coletivos, de acordo com a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Por isso, o ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, presidente do Tribunal Superior do Trabalho, suspendeu decisão de segundo grau e permitiu a demissão de 150 professores da universidade UniRitter.

 

Segundo a decisão do ministro, ao impedir a dispensa coletiva sem justa causa, a desembargadora Beatriz Renck, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), agiu contra a lei.

 

Beatriz havia mantido liminar de primeira instância que suspendeu a demissão dos professores no dia 19 de dezembro, afastando o artigo 477-A da CLT, criado com a reforma. Para ela, não importa se a regra mudou, uma vez que a doutrina e a jurisprudência da Justiça do Trabalho consideram necessária a intervenção sindical nesse tipo de situação. “Os princípios constitucionais que sempre autorizaram a adoção desse entendimento permanecem vigentes, a despeito da regra", escreveu.

 

A universidade, representada pelo advogado Jorge Gonzaga Matsumoto, do Bichara Advogados, recorreu ao TST.

 

De acordo com o ministro Ives Gandra, o novo  artigo da CLT, bem como decisão recente do Pleno do TST, superaram a orientação jurisprudencial da corte que exigia a negociação coletiva prévia à demissão em massa.

 

“Impedir instituição de ensino de realizar demissões nas janelas de julho e dezembro, louvando-se exclusivamente no fato do número de demissões realizadas, ao arrepio da lei e do princípio da legalidade, recomenda a intervenção da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, ocasionalmente exercida pela Presidência do TST, para restabelecer o império da lei e impedir o dano irreparável que sofrerá a entidade de ensino, cerceada no gerenciamento de seus recursos humanos, financeiros e orçamentários, comprometendo planejamento de aulas, programas pedagógicos e sua situação econômica”, afirmou o presidente do TST, ao reformar a decisão, no dia 5 de janeiro.

 

Antes da decisão de Ives Gandra, as rescisões na UniRitter estavam suspensas até 8 de fevereiro, data da audiência de conciliação entre as partes, ou até quando fosse firmado acordo entre o sindicato e a universidade perante o Ministério Público do Trabalho, sob pena de multa diária de R$ 20 mil. Agora, as dispensas podem ir adiante, sem a necessidade de acordo.

 

Clique aqui para ler a decisão.

 

Revista CGN

 

Outras Notícias
 

Municípios e Estados podem ter FPM e FPE aumentados

terça-feira, 18 de setembro, 2018

Crítico da reforma trabalhista torna-se desembargador: 'Exploração e sofrimento'

terça-feira, 18 de setembro, 2018

O caos anunciado

sábado, 15 de setembro, 2018

Concurso para auditor fiscal

sábado, 15 de setembro, 2018

Benefícios fiscais devem crescer R$ 23 bi no ano que vem e atingir R$ 306 bilhões

terça-feira, 11 de setembro, 2018

Comissão de Reforma Tributária discute tributação direta

terça-feira, 11 de setembro, 2018

Arrecadação total do Estado tem aumento superior a R$ 323 milhões

sábado, 08 de setembro, 2018

Sefaz SC abre concurso com 90 vagas de auditor e salários de R$ 22,8 mil

sábado, 08 de setembro, 2018

Paulo Paim afirma que Reforma Trabalhista reduziu salários

terça-feira, 04 de setembro, 2018

Página 1 de 393 [1 2 3 4 5 6 7 8 9 > >> ]