Menu

(83)3044-3282 (JP)    (83)2102-0800 (CG)       Siga-nos

Ler Notícia

Somente filiados têm direito a receber ações coletivas, diz STF
sábado, 12 de maio, 2018

A execução de sentença transitada em julgado em ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil alcança apenas os filiados na data da propositura da ação. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, em maio de 2017, os filiados em momento posterior à formalização da ação de conhecimento não podem se beneficiar de seus efeitos.

 

O Pleno do STF decidiu que “a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o sejam em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento”.


O departamento jurídico do Sindifisco-PB se mantém à disposição dos filiados para eventuais esclarecimentos.

Outras Notícias
 

PEC 6/2019: Fenafisco critica reforma da Previdência na Câmara

sexta-feira, 22 de fevereiro, 2019

Declaração do IR deve ser entregue entre 7 de março e 30 de abril

sexta-feira, 22 de fevereiro, 2019

Entidades sindicais se reúnem com o relator da ADI 2.238 no STF

sexta-feira, 22 de fevereiro, 2019

Atenção, servidores! Sua remuneração poderá diminuir em breve!

quinta-feira, 21 de fevereiro, 2019

Comissão estuda Decretos da Progressão e do PDRH

quarta-feira, 20 de fevereiro, 2019

Câmara aprova suspensão de decreto sobre sigilo de documentos

quarta-feira, 20 de fevereiro, 2019

BR 101: Receita Estadual realiza operação conjunta com Fisco Potiguar de combate à sonegação fiscal

quarta-feira, 20 de fevereiro, 2019

Entenda as regras de transição previstas na reforma da Previdência

quarta-feira, 20 de fevereiro, 2019

Combatendo a sonegação fiscal

segunda-feira, 18 de fevereiro, 2019

Página 1 de 409 [1 2 3 4 5 6 7 8 9 > >> ]