Menu

(83)3044-3282 (JP)    (83)2102-0800 (CG)       Siga-nos

Ler Notícia

Agentes públicos têm condutas proibidas durante o período eleitoral
segunda-feira, 06 de agosto, 2018

Objetivo do TSE é impedir o uso da máquina pública em favor de algum candidato

 

As eleições ocorrerão em outubro, mas desde janeiro deste ano já começaram a valer regras sobre as condutas vedadas aos agentes públicos – sejam eles candidatos ou não. Entre essas condutas proibidas pela lei está a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios.

 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proíbe certas condutas para evitar práticas indevidas e impedir o uso da máquina pública em favor de alguma candidatura. No início do ano, a Advocacia-Geral da União (AGU), órgão do Poder Executivo, publicou cartilha com princípios básicos para nortear as condutas dos agentes públicos até a eleição.

 

Segundo a cartilha, são agentes públicos os agentes políticos (presidente, governadores, deputados etc.); servidores públicos efetivos e comissionados; empregados de órgãos públicos sujeitos ao regime celetista ou estatutário; prestadores de serviço para a atividade pública; estagiários em empresas públicas; terceirizados, gestores e permissionários de serviço público.

 

O diretor do departamento eleitoral da AGU, Rafael Rossi, explica as normas.

 

"O princípio basilar da legislação eleitoral é a ideia de preservação de forças no pleito eleitoral. A participação em campanha é um direito de todos os cidadãos, mas o agente público deve respeitar as normas eleitorais e os princípios éticos que regem a Administração para que não haja uso da máquina pública de forma indevida. Os agentes públicos podem participar das eleições desde que fora do expediente e sem se valer do status de ser agente público, sem mencionar o cargo ou sua atribuição."

 

Desde o último dia 7 de julho, os agentes públicos, servidores ou não, estão impedidos de nomear, contratar, demitir sem justa causa, dificultar ou impedir o exercício funcional de servidor público. As exceções são aquelas relacionadas à nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República.

 

Nos três meses que antecedem as eleições de outubro, a União também não pode transferir recursos voluntários a estados e municípios. A não ser que se tratem de obras em andamento e com cronograma já fixado ou que atendam situações de emergência. A vedação vale também para as transferências de estados para municípios.

 

 

São proibidas, além disso, a publicidade de atos, programas, obras e serviços e as campanhas de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, salvo em situação de grave e urgente necessidade pública.

 

A três meses da eleição, os agentes públicos não podem fazer pronunciamento em cadeia de rádio e TV nem promover eventos para inauguração de obras.

 

No dia da votação, tanto no primeiro como no segundo turnos, é vedado aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores, no recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato.

 

Portal Câmara Noticiais

 

Outras Notícias
 

Receitas do Estado têm incremento superior a R$ 440 milhões

domingo, 21 de outubro, 2018

Fake News: Eleitor deve ficar atento e não compartilhar informação duvidosa

domingo, 21 de outubro, 2018

Eleitor que não votou no primeiro turno, pode votar normalmente no segundo

domingo, 21 de outubro, 2018

Recorde de Arrecadação Própria em setembro

domingo, 14 de outubro, 2018

Sindifisco-PB parabeniza os candidatos eleitos no primeiro turno das eleições

domingo, 14 de outubro, 2018

Eleições 2018: A responsabilidade consciente do seu voto

sexta-feira, 05 de outubro, 2018

TRE-PB: Eleitor pode consultar local de votação

sexta-feira, 05 de outubro, 2018

Receitas do Estado têm incremento superior a R$ 389 milhões

sábado, 29 de setembro, 2018

Voto consciente, um instrumento de mudança política e social

sábado, 29 de setembro, 2018

Página 1 de 395 [1 2 3 4 5 6 7 8 9 > >> ]