Menu

(83)3044-3282 (JP)    (83)2102-0800 (CG)       Siga-nos

Ler Notícia

Gestantes poderão adiar prova de aptidão física em concurso público
terça-feira, 21 de agosto, 2018

A candidata gestante a concurso público poderá ter o direito de realizar as provas de aptidão física em data diversa da prevista no edital. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS 83/2018), de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

 

Segundo o autor da proposta, a situação da candidata gestante diante de exame de aptidão física em concursos públicos preocupa não só os responsáveis pela realização dos certames, mas também o Poder Judiciário, que já apresentou várias soluções jurídicas para essa questão.

 

“O Poder Público deve proteger a maternidade, assim como o mercado de trabalho da mulher. A presente medida visa efetivar a igualdade material de gênero, sob a ótica da igualdade de oportunidades”, justificou Bezerra no texto do projeto.

 

Sob relatoria do senador Lasier Martins (PSD-RS), o projeto especifica que, para a remarcação da prova física, a candidata deverá atestar documentalmente o estado de gravidez, por declaração de profissional médico ou clínica competente, devendo ser juntado exame laboratorial comprobatório.

 

Pelo texto, o dia, o local e o horário do exame serão determinados pela banca realizadora do concurso, em prazo não inferior a 30 dias e não superior a 90 dias da data do término da gravidez. A candidata deverá comunicar formalmente a instituição quando a gestação chegar ao fim, sob pena de exclusão no concurso público.

 

A proposta também assegura à candidata gestante o direito de realizar, sob a própria responsabilidade, os testes de aptidão física nos locais e datas fixados no edital do concurso público.

 

O projeto tramita de forma terminativa na CCJ e, se for aprovado sem recurso para apreciação em Plenário, segue diretamente para a Câmara dos Deputados.

 

Portal Agência Senado

Outras Notícias
 

Municípios e Estados podem ter FPM e FPE aumentados

terça-feira, 18 de setembro, 2018

Crítico da reforma trabalhista torna-se desembargador: 'Exploração e sofrimento'

terça-feira, 18 de setembro, 2018

O caos anunciado

sábado, 15 de setembro, 2018

Concurso para auditor fiscal

sábado, 15 de setembro, 2018

Benefícios fiscais devem crescer R$ 23 bi no ano que vem e atingir R$ 306 bilhões

terça-feira, 11 de setembro, 2018

Comissão de Reforma Tributária discute tributação direta

terça-feira, 11 de setembro, 2018

Arrecadação total do Estado tem aumento superior a R$ 323 milhões

sábado, 08 de setembro, 2018

Sefaz SC abre concurso com 90 vagas de auditor e salários de R$ 22,8 mil

sábado, 08 de setembro, 2018

Paulo Paim afirma que Reforma Trabalhista reduziu salários

terça-feira, 04 de setembro, 2018

Página 1 de 393 [1 2 3 4 5 6 7 8 9 > >> ]