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Fórum dos Servidores promove ato público e protocola pedido de audiência com o presidente da ALPB, deputado Adriano Gal
terça-feira, 04 de fevereiro, 2020

Uma mobilização que superou as expectativas. É o que se que pode avaliar do ato público promovido pelos servidores públicos estaduais, na manhã desta terça-feira (4), em frente à Assembleia Legislativa da Paraíba, ALPB, em João Pessoa.

 

Convocados pelo Fórum dos Servidores, trabalhadores de várias categorias se reuniram para protestar contra a reforma da Previdência Estadual, que pode ser votada tão logo a ALPB retome os trabalhos legislativos, previstos para esta quarta-feira (5). Daí, a preocupação dos servidores, uma vez que as matérias trazem muitos pontos que são verdadeiras armadilhas e, se aprovadas, retiram direitos conquistados ao longo dos anos.


As lideranças dos servidores públicos se revezaram em pronunciamentos denunciando os enormes prejuízos que sofrerão, principalmente os aposentados e pensionistas, caso os parlamentares aprovem a reforma com o texto proposto pelo Governo Estadual.


O presidente do Sindifisco-PB, Manoel Isidro, revelou preocupação no que tange ao caráter de urgência da tramitação na ALPB, visto que o Governo tem até o meio do ano para promover a adequação à legislação previdenciária da Emenda Constitucional 103, de 2019. Segundo ele, há tempo suficiente que deveria ser usado para debater mais amplamente a reforma com os servidores públicos.


Um dos pontos questionados por Isidro está evidente na PEC 20 que trata da contribuição ordinária, que passa de 11% para 14%; porém, segundo alertou ele, será criada também a contribuição extraordinária, mas o texto não define qualquer percentual. Outra questão levantada por Isidro é quanto ao limite de isenção previdenciária para aposentados e pensionistas, que é de mais de R$ 5.800, e pode ser reduzido para um salário mínimo. (Ao final, transcrevemos os pontos da PEC que tratam dos dois temas).


Como encaminhamento, foi criada uma comissão que protocolou, na Secretaria da ALPB, pedido de audiência com o presidente, deputado Adriano Galdino.


Ficou definido também que os servidores se manterão mobilizados até que tenham seus direitos garantidos. Está confirmado outro protesto para a tarde desta quarta-feira (5), na frente da ALPB.  

 

Art. 34

§ 19. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

 

Art. 174 –

§ 4º Quando houver déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência Social, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo.

 

§ 5º Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 1º-A do art. 149 da Constituição Federal para equacionar o déficit atuarial, será facultada a instituição, pelo Estado e pelos Municípios, de contribuição extraordinária, a ser cobrada do órgão patronal, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

 

§ 6º A contribuição extraordinária de que trata o § 1º-B do art. 149 da Constituição Federal incidirá sobre o valor dos vencimentos dos ativos e dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário mínimo.

 

§ 7º A contribuição extraordinária de que trata o § 1°-B do art. 149 da Constituição Federal será instituída simultaneamente com outras medidas para equacionamento do déficit e vigorará pelo prazo máximo de 20 anos, contado da data de sua instituição.

 

§ 9º soma das alíquotas efetivas de contribuição previdenciária ordinária e extraordinária c do imposto de renda retido da fonte dos servidores, aposentados e pensionistas não poderá superar 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração total, excepcionalizando-se, quando alcançado este limite, a proporção máxima de contribuição do ente federativo de que trata o § 8º.

 

Conclamamos todos os servidores públicos, principalmente os aposentados e pensionistas, a participarem dessas manifestações em benefício da garantia de seus direitos. Quem não luta é como quem assina um cheque em branco: tem que aceita o que vier.


Vamos, todos e todas, à luta!

 

 

 

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