Menu

(83)3044-3282 (JP)    (83)2102-0800 (CG)       Siga-nos

Ler Notícia

SEFAZ-PB faz nova prorrogação do uso de equipamento POS até o dia 4 de setembro
segunda-feira, 03 de agosto, 2020

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB) fez mais uma prorrogação do uso de equipamento de POS (Point of Sale) para recebimento de pagamento na modalidade de crédito ou débito de alguns segmentos, agora até o dia 4 de setembro. O prazo anterior era até o dia 31 de julho.  A portaria com a nova prorrogação foi publicada no Diário Oficial Eletrônica (Doe-Sefaz-PB) e pode ser acessada no link abaixo https://www.sefaz.pb.gov.br/legislacao/298-portarias/portarias-2020/9197-portaria-n-00060-2020-sefaz

 

Em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID-19) e em razão do isolamento social e da necessidade de entrega de mercadorias em domicílio, a SEFAZ manteve a autorização do uso das maquinetas POS de cartões de crédito e de débito para os segmentos de supermercados, mercados e mercadinhos, farmácias, restaurantes, padarias, lojas de conveniência e também as lojas de material de construção. Contudo, a Sefaz-PB exige que o equipamento esteja cadastrado, exclusivamente, ao CNJP da empresa emitente.

 

Outras medidas até 4 de setembro – Além da prorrogação do uso de equipamento de POS, a Sefaz-PB fez outras prorrogações até o dia 4 de setembro como, por exemplo,  as Certidões Negativas de Débitos (CND), já emitidas, que ficam também com a sua validade estendida até esta data; bem como os débitos que se encontram exauridos no processo administrativo estão suspensos a sua inscrição na Dívida Ativa até o dia 4 de setembro de 2020. Foram suspensos, até esta data, todos os prazos previstos da Lei do Processo Administrativo Tributário (PAT); e os atos de natureza executória. Nas empresas fechadas em razão da pandemia, ficam suspensas também as fiscalizações tributárias nos estabelecimentos até o dia 4 de setembro de 2020.

 

MEDIDAS DA SEFAZ-PB ESTENDIDAS ATÉ 4 DE SETEMBRO: 

 

Liberação de uso do POS

Tendo em vista a necessidade do fornecimento do produto no sistema de “delivery” fica autorizado o uso do equipamento POS não integrado ao TEF, pelos supermercados, mercados, padarias, lojas de conveniências, mercadinhos, farmácias e lojas de material de construção, desde que cadastrado, exclusivamente, no CNJP da empresa emitente até 4 de setembro de 2020;

 

 Suspensão dos encaminhamentos de débitos para dívida ativa

Os débitos que se encontram exauridos o processo administrativo estão suspensos sua inscrição até 4 de setembro de 2020;

 

Prorrogação de validade da CND

As Certidões Negativas de Débitos (CND) emitidas ficam com sua validade estendida até 04 de setembro de 2020;

 

Suspensão dos prazos do PAT

Ficam suspensos todos os prazos previstos da Lei do Processo Administrativo Tributário até 4 de setembro;

 

 Suspensão dos atos de comunicação e notificação em fiscalizações tributárias

Nas empresas fechadas em razão da pandemia, ficam suspensas as fiscalizações tributárias nessas empresas até 4 de setembro de 2020;

 

Execução Fiscal

Ficam suspensos os atos de natureza executória até 4 de setembro.

Outras Notícias
 

Jovem empreendedor Brasileiro dirige Carta aberta aos parlamentares sobre a Reforma Administrativa

segunda-feira, 28 de setembro, 2020

Pública Central do Servidor – Carta à Globo

domingo, 27 de setembro, 2020

Agenda: atendimento presencial

domingo, 27 de setembro, 2020

Ex-secretário da Receita defende ajustes no sistema tributário

sábado, 26 de setembro, 2020

Videoconferência do Sindifisco-PB debate reforma da Previdência

quinta-feira, 24 de setembro, 2020

Proposta quer ampliar prazo para transação tributária relacionada ao Simples Nacional

quarta-feira, 23 de setembro, 2020

Governo destina R$ 10 bilhões para micro e pequenos empresários

quarta-feira, 23 de setembro, 2020

TST determina fim da greve nos Correios

terça-feira, 22 de setembro, 2020

Videoconferência: Previdência Estadual e os prejuízos aos servidores públicos

domingo, 20 de setembro, 2020

Página 1 de 477 [1 2 3 4 5 6 7 8 9 > >> ]