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Proposta de usar precatórios para financiar Renda Cidadã é inconstitucional, diz OAB
terça-feira, 29 de setembro, 2020

Em nota, entidade diz que projeto do governo traz "enorme insegurança jurídica" e é "calote

 

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) classificou como "inconstitucional" e "calote da dívida pública jurídica" a proposta do governo federal de financiar o Renda Cidadã com recursos destinados ao pagamento de dívidas da União, os chamados precatórios. A medida foi anunciada na segunda-feira (28) pela equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro para bancar o programa, que pretende substituir o Bolsa Família.

 

 

Em nota assinada pelo presidente da entidade, Felipe Santa Cruz, a OAB afirma que a proposta "já nasceria inconstitucional" e traz "enorme insegurança jurídica", visto que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a ampliação de prazo para entes que estavam inadimplentes.

 

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"O que se propõe é um calote da dívida pública judicial. Mas a dívida será empurrada para os futuros gestores públicos, criando uma bomba armada para explodir no futuro. A sinalização para investidores, essenciais nesse momento em que se busca a recuperação econômica do país, não poderia ser pior", apontou Santa Cruz.

 

A OAB diz ainda que a proposta é "injusta socialmente", visto que os credores da União são pessoas físicas e jurídicas que "esperam há anos o encerramento de uma discussão judicial" para fazer jus ao pagamento dessas dívidas.

 

"São trabalhadores, microempresários, famílias, idosos que têm verbas alimentares a receber e que, agora, caso a proposta do governo se concretize, levarão um calote que acarretará danos sociais gravíssimos", apontou o presidente da OAB.

 

Críticas

A proposta anunciada por Bolsonaro prevê que o Renda Cidadã seria financiado com recursos destinados ao pagamento de precatórios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o principal mecanismo de financiamento da educação. A medida, no entanto, não foi bem vista no Congresso, que apontou uma espécie de calote por parte do governo.

 

Precatórios são dívidas da União com pessoas físicas e jurídicas após sentença transitada em julgado — ou seja, que não cabe mais recursos. Na prática, a proposta do governo é destinar um valor menor para quitar as dívidas com empresas e cidadãos, tornando a espera pelo pagamento ainda mais longa.

 

 

GZH Economia

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