Menu

(83)3044-3282 (JP)    (83)2102-0800 (CG)       Siga-nos

Ler Notícia

Câmara aprova compensações da Lei Kandir com repasse de R$ 62 bi a estados
terça-feira, 15 de dezembro, 2020

A Câmara dos Deputados aprovou por por 408 votos a 9, nesta segunda-feira (14), projeto do Senado, que formaliza o acordo entre a União e os estados para encerrar disputas judiciais decorrentes da Lei Kandir, que isentou exportações de ICMS. O texto aprovado prevê repasses de R$ 62 bilhões pelo governo federal entre 2020 e 2037. A matéria vai à sanção.

 

Do valor total dos repasses, R$ 4 bilhões estão vinculados a leilões de exploração de campos de petróleo.

 

O relator do projeto Lucas Redecker (PSDB-RS) lembrou aos demais congressistas que a proposição chega "em bom momento" e reforçou a urgência da matéria "uma vez que se prevê a entrega de R$ 4 bilhões ainda neste ano. Tais recursos serão vitais para que os entes possam garantir a prestação de serviços públicos no que aparenta ser uma segunda onda da covid-19".

 

A Lei Kandir exonerou as exportações de todos os tributos, inclusive estaduais, em 1996, e remeteu a uma outra lei complementar como seriam feitas as compensações aos estados e ao Distrito Federal.

 

O Congresso não votou a lei e diferentes estados entraram, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), pois a existência da lei estava prevista na Constituição desde 2003.

 

Emenda rejeitada

O Psol apresentou uma emenda que foi rejeitada. O texto pretendia retirar a cláusula de cessação do art. 3º e a condição de renúncia a eventuais direitos dos entes perante a União, determinando que deveria ser realizado acerto do passivo de modo a compensar integralmente as perdas ocasionadas pela instituição da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, e alterações, por meio de abatimento da dívida dos estados no âmbito da Lei n° 9496, de 11 de setembro de 1997.

 

 

Congresso em Foco

Outras Notícias
 

Como a eleição na Câmara afeta a reforma tributária

segunda-feira, 25 de janeiro, 2021

Medida do governo deixa o Imposto de Renda mais caro

segunda-feira, 25 de janeiro, 2021

Com reforma, carga tributária do varejo seria reduzida até pela metade

sexta-feira, 22 de janeiro, 2021

Reforma Tributária | Fenafisco participa de reunião com deputado Hildo Rocha

quarta-feira, 20 de janeiro, 2021

ARTIGO | Grandes fortunas, pequenos impostos

terça-feira, 19 de janeiro, 2021

Justiça determina retorno das cobranças de empréstimo consignado

segunda-feira, 18 de janeiro, 2021

Funcionários do BB paralisam atividades contra programa de demissão e fechamento de agências em João Pessoa

sexta-feira, 15 de janeiro, 2021

Nascidos em julho podem sacar auxílio emergencial a partir de hoje

sexta-feira, 15 de janeiro, 2021

Agenda: atendimento presencial

sexta-feira, 15 de janeiro, 2021

Página 1 de 489 [1 2 3 4 5 6 7 8 9 > >> ]