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Fenafisco amplia apoios
terça-feira, 31 de agosto, 2021

A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) conseguiu mais apoio parlamentar à minuta de Emenda nº 8 à PEC 32/20, que trata da regulamentação do teto único remuneratório.

 

Nas últimas semanas, dirigentes da Federação e o consultor parlamentar, ex-deputado João Dado, promoveram uma intensa agenda de mobilização no Congresso Nacional, onde mantiveram contato diretamente com os parlamentares, entre os quais lideranças partidárias, na busca por apoio a pautas de interesse do Fisco Estadual. 


No que tange à Emenda 8, a Federação defende que “é fundamental por compatibilizar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal com a legislação constitucional, que atualmente não contempla o conceito de Cargo Típico de Estado, conforme o disposto no inciso XI do artigo 37 da CF”.

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