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PEC 241/16 é aprovada, em primeiro turno, na Câmara.
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Por 366 votos SIM, e 111 NÃO, o governo federal conseguiu, em primeiro turno, aprovar um Frankenstein absurdo, que nasce sob a justificativa de "conter" os gastos públicos e fazer sobrar mais para políticas de cunho social.

Embora possa parecer patriótico, e até romântico, trata-se de uma falácia que desmorona, sob a técnica contábil mais elementar, visto que as despesas primárias estarão congeladas.

 

Então, sobrar o quê? Durante o processo de tramitação do absurdo, não foi apresentado um único argumento sólido que justificasse este, que é o maior ataque ao serviço público brasileiro e aos servidores públicos, desde o plano Bresser.

Que a gastança deva ser contida, ninguém discute, mas, há formas técnicas e éticas de se fazer isso.

 

Para isto, existe a, reiteradamente, desrespeitada e combalida Lei de Responsabilidade Fiscal. Combalida pela nossa inanição cidadã. Desrespeitada por aqueles a quem outorgamos o poder.

 

Para isto, existe, também, a previsão constitucional de tributação das grandes fortunas, essas sendo, mais uma vez, as principais beneficiadas pela PEC 241.

 

Do mesmo modo, o clientelismo e o coronelismo político nacional teima em não reconhecer a importância fundamental e essencial, ao Estado, negando-se a fazer votar e aprovar a Lei Orgânica da Administração Tributária que possibilitará uma melhor e mais justa tributação, assim como, o controle da boa utilização do tributo, em prol da sociedade e da sustentabilidade dos entes federados.

 

Ao contrário, teimam em brincar com a nação, deixando que o Produto Interno Bruto (PIB) nacional se esvaia, de roldão, numa escandalosa e inexplicável dívida pública, que vive a privilegiar o Sistema Financeiro Internacional.

 

Teimam em terceirizar escancaradamente funções devidas a quem prestou concurso público. Matam a previdência, promovendo a inanição do sistema, pela falta de renovação dos quadros funcionais, igualmente, via concurso público.

E enlameiam a nação, com as fraudes escabrosas, nos processos de licitações que deveriam, por principio, beneficiar a população, em especial, a mais carente.

Ao final de tudo, massificam campanhas midiáticas contra a ineficiência da máquina pública e dos seus servidores.

 

No desespero, querem impor aos servidores públicos o pagamento do preço do desgoverno, da corrupção premeditada e do mal barateamento e precarização da maquina pública nacional.

 

Na ânsia de mostrar serviço, ante o desespero - repito - institucional no qual o país se atolou, os governos continuam a adotar medidas irrefletidas que, nos próximos anos, mostrarão todo o seu caráter destruidor.

 

Destruidor das vocações públicas e das próximas gerações, ainda hoje, carentes de perspectivas. Destruidor, igualmente, das vocações políticas, vista a debandada que se avizinha e o despreparo do cidadão para o exercício de tais funções, por anos e anos de descontrole e descrédito nas instituições.

 

O canto da Sereia já foi ouvido, outras e outras vezes, em nosso país. Este último, nascido rouco, irá desencantar o Brasil.

 

Quem viver, verá.

 

(*)  Auditor fiscal da Receita estadual do Espírito Santo - vice presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB

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