Menu

(83)3044-3282 (JP)    (83)2102-0800 (CG)       Siga-nos

Ações Coletivas
 
1 2Next
Processo Data Início Assunto Tipo da Ação Situação
88819920022969001 23/01/1992 Limite Constitucional MANDADO DE SEGURANCA Em Tramitação
20019960124325 09/09/1996 Escalonamento Básico- Direito do servidor receber o vencimento igual ao salário minímo nacional. AÇÃO DE COBRANÇA Em Tramitação
88820010058017001 23/07/2001 Quinquênios - Os adicionais deixaram de incidir sobre a produtividade do fisco. MANDADO DE SEGURANCA Em Tramitação
20020023963016 30/12/2002 Embargos a Execução do processo do Escalonamento Básico EMBARGOS A EXECUÇÃO Em Tramitação
20019960133532001 13/01/2006 Limite Constitucional MANDADO DE SEGURANCA Em Tramitação
99920060003012001 17/04/2006 Descongelamento dos Quinquênios - Em 2006 os adicionais deixaram de ser reajustados. MANDADO DE SEGURANCA Em Tramitação
20020060274756 19/07/2006 Cobrança de trimestralidade 10,67% - Valores que não foram pagos aos servidores no ano de 2001. AÇÃO DE COBRANÇA Em Tramitação
20020060407976 31/08/2006 Adicional Noturno antes do PCCR AÇÃO DE COBRANÇA Em Tramitação
20020070156167 04/04/2007 Paridade para o aposentados por invalidez AÇÃO DE COBRANÇA Em Tramitação
20020077356893 05/07/2007 Cancelamento da incidência da Previdência sobre 1/3 de férias AÇÃO DE COBRANÇA DE 1/3 FERIAS Em Tramitação
1 2Next