O Subsídio é lei - direito do fisco. Cumpra-se!

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MOÇÃO DE APOIO À GREVE DOS AGENTES FISCAIS DO ESTADO DA PARAÍBA - CSP Conlutas

Nós, ativistas das entidades dos movimentos sindical, estudantil e popular reunidos na Coordenação Nacional da CSP Conlutas, ocorrida no Rio de Janeiro, entre os dias 21 e 23 de outubro do corrente ano, manifestamos nossa SOLIDARIEDADE aos trabalhadores/as do Fisco do Estado da Paraíba, que se encontram em greve por tempo indeterminado desde o dia 05 de outubro próximo passado.

      A greve desses servidores estaduais paraibanos deve-se ao fato de o governador Ricardo Coutinho (PSB) negar-se a cumprir a Lei do Subsídio, criada por pressão da categoria em 2007 pelo governo anterior a este e que garante, a essa categoria, aumento nos seus salários em janeiro e julho em função do aumento da arrecadação do Estado em relação ao ano anterior. O atual governo da Paraíba simplesmente ignorou tal lei e desde janeiro deste ano, quando assumiu, recusa-se a cumprir a referida lei.

      A categoria está firme na luta para que seja atendida esta simples reivindicação: o cumprimento de uma lei que garante uma conquista desses servidores. Assim, a CSP Conlutas ao mesmo tempo em que apóia a luta dos/as companheiros/as, REPUDIA o tratamento dispensado pelo governador Ricardo Coutinho aos movimentos sociais desde sua instalação, negando-se a negociar com as categorias em greve e criminalizando estes movimentos, através de ações na Justiça Estadual para que as greves sejam consideradas ilegais.  

Rio de Janeiro, 23 de Outubro de 2011.