O Subsídio é lei - direito do fisco. Cumpra-se!

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Moção de Solidariedade e Apoio ao Sindifisco-PB

Os sindicatos dos Servidores Fiscais tributários de todos os Estados e do Distrito Federal do Brasil, reunidos em Campo Grande-MS, durante a 144ª Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo da FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – deliberaram, por unanimidade, apresentar moção de solidariedade e apoio ao Sindifisco-PB, que vem empreendendo uma luta histórica para garantir direitos assegurados na Lei do Subsídio, Lei nº 8.438/2007, sempre cumprida pelos Governos anteriores, mas que o atual governo insiste em desobedecer desde janeiro do corrente ano.

Ao mesmo tempo, repudiamos a atitude antidemocrática do Governo do Estado da Paraíba que, além de desrespeitar a Lei, opõe-se ao diálogo construtivo e civilizado como proposto pelo Sindifisco-PB. No Estado Democrático de Direito não são cabíveis posturas autoritárias como vem sendo prática corrente no Governo do Estado da Paraíba.

Campo Grande/MS, em 29 de novembro de 2011.