O Subsídio é lei - direito do fisco. Cumpra-se!

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  • quarta-feira, 22 de fevereiro, 2012 - 15:46h
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    Nesta terça e quarta-feira, 14 e 15, a FENAFISCO e alguns dos seus sindicatos filiados participaram de uma articulação parlamentar contra o PL 1992/07 (Previdência Complementar), que tem previsão de votação para o dia 28 deste mês.
    Em contato com diversos parlamentares, o grupo do Fisco pontuou os inúmeros prejuízos que a aprovação desse Projeto de Lei acarretará não só para o serviço público brasileiro, mas também a toda a sociedade, dentre eles aumento das despesas públicas, ameaça ao equilíbrio fiscal, comprometimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e a entrega da previdência pública dos servidores ao sistema financeiro. Foram visitados mais de 100 gabinetes na Câmara dos Deputados.
     
    Dirigentes acompanham votação da PEC 270/08
     
    Os dirigentes sindicais do fisco estadual e distrital também acompanharam a sessão extraordinária que aprovou em segundo turno a PEC 270/08. Esse projeto restitui os proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente.
    Fizeram parte da mobilização representantes do SINDIFISCO-PE, SINDIFISCO-SE, SINDATE-MS, SINDIFISCO-MS, SINTAF-CE, SINDIFISCO-RS e SINDIFISCO-MG. Pela diretoria da FENAFISCO compareceram à mobilização Manoel Isidro (Presidente), João Marcos de Souza (Vice-Presidente), Marco Aurélio Cavalheiro Garcia (Diretor de Aposentados e Pensionistas), Rogério Macanhão (Diretor para Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais), Liduíno Lopes de Brito (Diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais) e Guilherme Pedrinha (Assuntos Técnicos e Comunicação).
     
    FENAFISCO e PPS debatem emendas ao PL 1992
     
    Além disso, o presidente da FENAFISCO, Manoel Isidro, e os diretores Liduíno Lopes de Brito (Diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais) e Guilherme Pedrinha (Assuntos Técnicos e Comunicação) estiveram em reunião com a Assessoria Técnica do PPS – Partido Popular Socialista.
    Os assessores do partido, Francisco Andrade e Kátia Torres, receberam os dirigentes da FENAFISCO para ouvir sugestões de possíveis emendas ao projeto. Inúmeras questões foram levantadas, dentre elas a natureza jurídica do Funpresp, a divergência entre contribuição certa e benefício incerto e a não cobertura dos chamados benefícios não programados decorrentes dos eventos de morte ou invalidez de segurados ativos.
     
    Autoria: Diretoria para Assuntos Técnicos e Comunicação da FENAFISCO
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