Legislação
Uso dos Veículos Oficiais do Poder Executivo do Estado
Decreto nº 25.062, de 24 de maio de 2004
Portaria sobre Banco de Horas
Portaria nº 186/GSER de 26 de novembro de 2008.
PBCONSIG - Sistema de Controle de Consignações
Decreto nº 25.502, de 29 de novembro de 2004
Lei que altera a nomenclatura dos AFTEMT e dispositivo da Indenização de Transporte
Lei nº 9.208 , de 03 de agosto de 2010
Lei do Subsídio do Fisco Estadual da Paraíba
Lei nº 8.438, de 18 de dezembro de 2007
Lei do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Fisco Estadual da Paraíba (PCCR)
Lei nº 8.427, de 10 de dezembro de 2007
Lei do FADAT (Fundo de Apoio ao Desenvolvimeto da Administração Tributária)
Lei nº 8.445, de 28 de dezembro de 2007
Lei de Indenização de Transporte
Lei nº 8.559, de 04 de junho de 2008.
Lei de Fusão da Secretaria de Finanças do Estado da Paraíba e a Secretaria de Planejamento
Lei nº 7.596, de 25 de junho de 2004
Lei das Progressões Horizontais
Lei nº 9.166, de 23 de junho de 2010