Convênios do ICMS
1984
Ementa:
Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de equipamentos de processamento de dados.Ementa:
Acrescenta parágrafo à cláusula sexta do Convênio ICM 35/83, de 6 de dezembro de 1983.Ementa:
Altera a cláusula segunda do Protocolo AE 09/71, de 15 de dezembro de 1971, convalidado pelo Convênio ICM 01/75, de 27 de fevereiro de 1975.Ementa:
Autoriza o Estado do Maranhão a excluir abóbora da isenção do ICM facultada pelo Convênio ICM 44/75.Ementa:
Acrescenta parágrafo à cláusula quinta do Convênio AE 02/73, de 7 de fevereiro de 1973 e revoga a cláusula segunda do Protocolo AE 16/73, de 26 de novembro de 1973, convalidado pelo Convênio ICM 01/75, de 27 de fevereiro de 1975.Ementa:
Autoriza o Estado da Bahia a conceder remissão de multa e acréscimos moratórios às cooperativas que especifica.Ementa:
Revoga o item 2, do § 2º, da cláusula segunda e a cláusula quarta do Convênio ICM 07/77, de 15.04.77.Ementa:
Extingue o crédito presumido de que trata o Convênio ICM 07/76, de 18.03.76.Ementa:
Dispõe sobre a dispensa de multas e juros de mora relativos ao ICM devido pelas empresas produtoras de telhas e tijolos.Ementa:
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICM para as saídas de leite do tipo "B".Ementa:
Autoriza os Estados de Minas Gerais e Goiás a cancelarem créditos tributários referentes a operações com pedras cortadas.Ementa:
Elevação dos percentuais de estorno de crédito ou recolhimento do imposto diferido nas exportações de fumo e seus resíduos.Ementa:
Autoriza os Estados da Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Santa Catarina a conceder dispensa de multas do ICM.Ementa:
Autoriza o Distrito Federal a estender para o leite tipo "B" o tratamento previsto nas cláusulas primeira e segunda do Convênio ICM 25/83.Ementa:
Dispõe sobre percentuais máximos a serem aplicados em substituição tributária, nos Estados nominados.Ementa:
Autoriza os Estados do Ceará, Paraná e São Paulo a prorrogar, temporariamente, o prazo de recolhimento do ICM incidente na exportação de algodão em pluma.Ementa:
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a cancelar juros, multas e acréscimos legais de responsabilidade de empresa que especifica.Ementa:
Autoriza os Estados que especifica a concederem isenção do ICM nas operações de saídas de algaroba.Ementa:
Autoriza os Estados de São Paulo e Paraná a concederem benefício às saídas de leite dos tipos especificados.Ementa:
Dispõe sobre o tratamento tributário das operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
Assunto:
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS: Redução de base de cálculo