Legislação: Legislação do Fisco Estadual da Paraíba
Portaria sobre Banco de Horas
Portaria nº 186/GSER de 26 de novembro de 2008.
Lei que altera a nomenclatura dos AFTEMT e dispositivo da Indenização de Transporte
Lei nº 9.208 , de 03 de agosto de 2010
Lei do Subsídio do Fisco Estadual da Paraíba
Lei nº 8.438, de 18 de dezembro de 2007
Lei do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Fisco Estadual da Paraíba (PCCR)
Lei nº 8.427, de 10 de dezembro de 2007
Lei do FADAT (Fundo de Apoio ao Desenvolvimeto da Administração Tributária)
Lei nº 8.445, de 28 de dezembro de 2007
Lei de Indenização de Transporte
Lei nº 8.559, de 04 de junho de 2008.
Lei de Fusão da Secretaria de Finanças do Estado da Paraíba e a Secretaria de Planejamento
Lei nº 7.596, de 25 de junho de 2004
Lei das Progressões Horizontais
Lei nº 9.166, de 23 de junho de 2010
Lei da ESAT
Lei nº 8.639, de 19 de agosto de 2008
Decreto Regulamentando a Secretaria da Receita do Estado da Paraíba (SER)
Decretos 25.826/05 e 26.138/05