Legislação: Legislação Estadual
Uso dos Veículos Oficiais do Poder Executivo do Estado
Decreto nº 25.062, de 24 de maio de 2004
PBCONSIG - Sistema de Controle de Consignações
Decreto nº 25.502, de 29 de novembro de 2004
Lei da Previdência Pública da Paraíba - PBPREV
Lei nº 7.517, de 30 de dezembro de 2003
Isenção da Taxa de Inscrição em Concursos Públicos para Doadores de Sangue
Lei nº 7.716, de 28 de dezembro de 2004
IPVA - Parcelamento de Dívidas para Regularização de Debitos Anteriores a 2004
Lei nº 7.572, de 17 de maio de 2004 e Decreto nº 25.154, de 05 de julho de 2004
IPVA - Isenção para Motos de Agricultores
Lei nº 7.571, de 17 de maio de 2004 e Lei nº 7.655, de 10 de setembro de 2004
ICMS - Programa de Subsídios a Educação e a Habitação
Lei nº 7.755, de 31 de maio de 2005
Estatuto do Funcionalismo Público Cívil do Estado da Paraíba
Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003
DETRAN - Redução das Taxas
Lei nº 7.656, de 10 de setembro de 2004
Deficientes - Normas e Critérios para a Acessibilidade de Deficientes
Lei nº 7.714, de 28 de dezembro de 2004