Legislação: Legislação Federal
Isenção de Imposto de Renda
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992
Estatuto do Idoso
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
Estatuto do Desarmamento
Lei nº 10.826, de 22 de desembro de 2003
Constituição da República Federativa do Brasil
Promulgada em 05 de outubro de 1988
Código Tributário Nacional
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990