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Cobrança de ICMS deve injetar R$ 4 milhões na Paraíba

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A cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras feitas fora da Paraíba - via internet, telemarketing e showroom - deve gerar um incremento mensal de até R$ 4 milhões na arrecadação estadual. No entanto, para o Supremo Tribunal Federal (STF) e entidades como a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) este tipo de cobrança onera duplamente o consumidor, que já paga imposto ao Estado de origem da compra.

O secretário da Receita Estadual, Rubens Aquino, diz que a cobrança não deve aumentar o preço dos produtos para o consumidor, mas admite que já espera demandas judiciais em relação ao mérito da alteração.
 

O projeto de lei (PL) que regulamenta a alteração foi enviado à Assembleia Legislativa da Paraíba, na última sexta-feira, e deve ser publicado hoje no Diário do Poder Legislativo. Em abril, o STF acatou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), contra uma lei similar que cobrava o ICMS nas compras online no Piauí. A advogada da Proteste, Tatiana Viola de Queiroz, afirma que a entidade também é contrária à cobrança, já que ela obriga o consumidor a pagar imposto duplamente pela mesma mercadoria.
 

Tatiana explica que o fator gerador do ICMS é a circulação de mercadorias e que, portanto, o tributo só se aplica a produtos adquiridos para revenda. “Essa cobrança só é plausível quando se compra um bem para revenda, mas quando quem compra o bem é o consumidor final, como ocorre na maioria das compras online, esta tributação se torna irregular porque ele pagará duas vezes pelo mesmo fator gerador”, disse.
 

Para a advogada, a sociedade paraibana precisa se mobilizar para contestar a constitucionalidade da lei, que implicará em aumento do preço para o consumidor. “O fornecedor vai ter arcar com esse gasto com o ICMS e, certamente, vai repassá-lo ao consumidor”, alertou.
 

Questionado sobre a legalidade da cobrança, o secretário Rubens Aquino defendeu que o procedimento que determinou a partilha do ICMS entre os Estados de origem e destino das compras é correto. No entanto, ele reconheceu que a mudança pode sofrer contestações na justiça. “Provavelmente haverá demandas judiciais quanto ao mérito da forma da cobrança porque o Direito dá margem a várias interpretações e sempre há questionamento de protocolos e convênios. Mas da forma como foi concebido, o projeto vai buscar a partilha do tributo entre os Estados de origem e destino, não é um imposto a mais”, argumentou o secretário da Receita.

Mudança de tributação
A mudança na tributação, tratada pelo PL do Governo da Paraíba, foi autorizada pelo Protocolo n° 21 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), assinado por 17 estados do Norte, Nordeste e Centro Oeste, além do Distrito Federal. Conforme o Protocolo, a Paraíba passará a recolher 10% de ICMS sobre os produtos comprados pela internet, enquanto 7% irá para os estados de origem se eles forem do Sul e do Sudeste. Se o Estado de origem da compra for do Norte, Nordeste ou Centro-Oeste, a Paraíba ficará com 5% do ICMS e outros 12% vão para onde a empresa está instalada.
 

O projeto do Governo da Paraíba deve ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça da AL-PB, e em seguida será apreciado e voto pelos deputados estaduais. “O Protocolo do Confaz já está em vigor desde 1° de maio e poderia ser regulamentado pelo governador por decreto, medida provisória ou projeto de lei. A nossa expectativa é que este projeto seja votado o mais rápido possível. Esperamos que os deputados se sensibilizem e possam aprová-lo”, disse Aquino.
 

A expectativa do secretário é que, com aprovação do projeto, a Paraíba recolha entre R$ 3 milhões e R$ 4 milhões com a cobrança do ICMS das compras fora do Estado. “Mas isso será quando o Estado já estiver totalmente adaptado à cobrança porque a pulverização nas compras online é muito grande. Acredite vamos passar alguns meses para operacionalizar a cobrança”, revelou.
Ele adiantou que a Receita já entrou em contato com os Correios e as transportadoras para garantir que o ICMS seja cobrado a partir do momento em que o produto entre na Paraíba.

 

Correio da Paraíba, 10/05/2011