Direito de greve: Planejamento abre negociação com servidores

Num documento de sete pontos, a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento se compromete com a construção de amplo diálogo com as entidades dos servidores públicos com vistas à regulamentação do direito de greve, mediação, arbitragem e a negociação dos conflitos. Pelo acordo, será constituído um grupo de trabalho (GT), com vistas à construção e uma proposta comum de institucionalização da negociação coletiva e de solução de conflitos. A SRH também se comprometeu a encaminhar ao Congresso, em dois meses — final de julho — a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), para que o Legislativo ratifique-a. Esta convenção trata da “Proteção do Direito de Organização e aos Processos de Fixação das Condições de Trabalho da Função Pública”. Assim, o Planejamento, em princípio descarta a “Minuta de Lei de Regulamentação do Direito de Greve no Serviço Público” e se compromete com a construção negociada de uma proposta mais consentânea com as perspectivas das entidades do funcionalismo. Dessa forma, a assessoria parlamentar do DIAP se compromete que assim que tiver acesso à nova proposta fará um estudo minucioso da matéria, com o objetivo de colaborar com o debate. Participaram da reunião representantes das centrais sindicais e de entidades do funcionalismo. Clique aqui para ler o documento e aqui para ler a minuta. Fonte: Diap