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Reforma da Previdência na mira da inconstitucionalidade

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Mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade foi impetrada no Supremo Tribunal Federal questionando a Reforma da Previdência de 2003. Este mês, foi a vez da CSPB, juntamente com a Fenafisco e o Sindifisco-MG questionarem a validade da reforma, que alterou o regime de aposentadorias no País.

Baseada no resultado do julgamento do mensalão, a ADI pede a anulação de artigos da Emenda Constitucional nº 41, sob a alegação de que houve "vício" nas alterações introduzidas pela reforma. A ADI 4.888 pede que sejam suspensos os artigos 1º e 4º da EC 41, por terem sido votados em método fraudulento graças ao comércio de emendas vigente à época do mensalão. Os artigos referem-se à contribuição de 11% para a Previdência Social imposta aos inativos após a reforma e ao redutor de 30% aplicado a pensões com valores acima do teto da previdência do setor privado, respectivamente.

O advogado especialista em direito administrativo, Humberto Lucchesi de Carvalho afirma que os artigos 1º e 4º da EC 41 são os pilares da reforma previdenciária, bem como argumenta que os deputados, ao fraudarem seus votos, aniquilaram a soberania popular, a separação dos poderes, a cidadania e a moralidade administrativa.

Na mesma época, as ADIs da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), em conjunto, e da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) também questionaram a Reforma da Previdência.

Abaixo-assinado

A Auditoria Cidadã da Dívida lançará, nesta terça-feira (18), a Campanha pelo Reconhecimento da Nulidade da Reforma da Previdência de 2003, buscando mobilizar e alertar a população para a nulidade do processo.

Um abaixo-assinado será aberto à população brasileira com a meta de coletar 1 milhão de assinaturas. O Sindifisco-PB está aderindo a essa mobilização e irá coletar assinaturas na sede do Sindicato.