A presidente Dilma Rousseff só recebeu, até agora, dois governadores para conversar sobre a proposta de reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que está sendo discutida no Senado. Os dois, por razões diferentes, falaram contra a reforma e disseram que, da maneira como as coisas estão sendo encaminhadas, é melhor deixar o ICMS como está. O primeiro deles foi o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, do PSDB. O outro foi o governador do Ceará, Cid Gomes, do PSB.
A edição da Medida Provisória 609, de 8 de março de 2013, com zeragem dos tributos federais sobre a cesta básica, foi uma importante medida de justiça fiscal, porque reduz a tributação indireta, profundamente regressiva.
Há uns quatro meses atrás, eu tinha acabado de assistir a uma reportagem na televisão em que se mostrava a já tão batida terra rachada dos açudes sertanejos e o azul do céu com uma estampa de sol que dava, a cada segundo, a sensação de que jamais se veria um ocaso.
Narrava-se ali uma cena recorrente das páginas da história do nordeste brasileiro, mas que tende a habitar o futuro, uma vez que nada se faz mais árido do que o coração de quem tem o poder de estancar a morte que se alimenta da falta d’água.
Em relatórios, 2012 foi o ano mais quente da história registrada nos EUA. A última década foi a mais quente já registrada globalmente. Mesmo para aquelas que sustentam outras hipóteses também se encaixam o aquecimento global, a consistência do aquecimento, a probabilidade conjunta em termos estatísticos, deve dar uma pausa, porque as consequências estão (1) muito longe e (2) são potencialmente catastróficas em relação a experiência humana anterior.
A CPI do Cachoeira acaba de ter o seu relatório desaprovado pelos doutos senhores parlamentares que, vergonhosamente, nós elegemos. Conclusão: nada do que foi apurado, sobejamente provados, terá eficácia jurídica futura. Zerou. Todos são inocentes ate que se prove o contrario.
Em janeiro de 2004, três auditores fiscais do trabalho e um motorista foram assassinados em Unaí (MG), ao investigarem trabalho escravo em uma lavoura de feijão. Em janeiro próximo se completam 9 anos de impunidade. Até agora, ninguém foi condenado pela chacina que tirou as vidas dos auditores Eratóstenes de Almeida Gonçalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva, e do motorista Ailton Pereira da Silva.
A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que obriga a detalhar nas notas fiscais o valor dos tributos embutidos no preço de produtos ou serviços adquiridos pelo consumidor. Trata-se da regulamentação de um dispositivo constitucional que adormecia no Congresso Nacional, por falta de regulamentação, há mais de 20 anos. Em um país de elevada e injusta carga tributária, que onera os mais pobres e os trabalhadores assalariados em detrimento da não cobrança ou de baixa carga de tributos sobre os rendimentos dos mais ricos, a iniciativa ocorre em boa hora.
A atuação medíocre de todos os níveis de governo no amparo as populações atingidas pela seca impiedosa que se alastra sobre a região nordestina neste momento, entrando em sua pior fase, é a repetição do que sempre acontece quando o povo nordestino precisa de alguma proteção governamental.
Na Paraíba, mais do que em qualquer outro estado da região, a situação está agravada porque o governante de plantão é uma catástrofe a parte e, em vez de corrigir os desníveis que maltratam setores da população mais vulneráveis, estabelece um governo de crises dentro da crise social da seca.
Existem certos dias em que as ideias jurídicas não se organizam conforme o direito positivo, mas em voos mais altos, desconectados do mundo das formas e dos grilhões da letra da lei. Nesses dias não se pensa nem mesmo em escolas jurídicas ou filosóficas — nada de realismo, positivismo, naturalismo ou historicismo. Não. “De que me vale uma sensação se há uma razão exterior a ela”, disse Fernando Pessoa. Nesses dias, pensa-se como Millôr Fernandes: O livre pensar é só pensar. Daí surgem as ideias que adiante exponho.
Quando uma carreira essencial ao funcionamento do estado se mobiliza vemos um sinal nada bom. Quando os governos teimam em ignorar a precedência constitucional do fisco é chegada a hora de acender a “luz vermelha”.
Afinal, o que leva os governantes a destratar, ou ignorar, os seus principais parceiros, na sustentabilidade do Estado? Por que enveredam por um atalho que apenas trará dificuldades maiores para toda a sociedade? Que tipo de suficiência eles acreditam que terão, sem o trabalho do fisco, a gerar os recursos para as suas políticas, prometidas aos eleitores?
