Com a retomada das atividades do legislativo, proposta de unificação de impostos deve voltar a ser debatida. Especialistas avaliam que reforma é necessária, porém a PEC ainda carece de unanimidade para ser aprovada

A proposta da reforma tributária, através da PEC 110/2019, será discutida no início deste ano no Congresso Nacional. Com o retorno das atividades do legislativo nesta quarta-feira, 2 de fevereiro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve tratar da proposta que prevê a unificação dos impostos. Um dos pontos tratado na PEC é a criação do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) dual, isto é, um para a União e outro para os estados e municípios. A sessão solene que marca o início dos trabalhos legislativos do Congresso será realizada às 16h, no Plenário da Câmara dos Deputados.

Com o objetivo, em teoria, de evitar a cobrança acumulada de impostos em diferentes etapas da produção, do comércio e da prestação de serviços, eliminando assim o chamado “efeito cascata”, o relatório foi apresentado por Roberto Rocha (PSDB-MA). O senador deve fazer a releitura do seu parecer na volta as atividades do legislativo. Desta forma, a previsão é de uma “unificação da base tributária do consumo”, com criação de um imposto sobre valor agregado (IVA), ou seja, um IVA para a União com a unificação de IPI, PIS e Cofins, chamado de contribuição sobre bens e serviços (CBS), e um IVA para estados e municípios, unificando ICMS e ISS, com o nome de imposto sobre bens e serviços (IBS). Outra unificação é para os estados e municípios, de ICMS e ISS, que formarão o IBS.

Para o senador Vanderlan Cardoso (PSDB) a Reforma só faz sentido se houver a redução de impostos. “A PEC 110 está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e a nossa expectativa é que seja pautada ainda no mês de fevereiro para que possamos avançar nas discussões e partir para votação dessa importantíssima questão para o país”, disse. “Esta reforma está sendo aguardada há mais de 30 anos. Todos nós sabemos que o nosso modelo tributário atual não é bom, é complexo e precisa ser modificado, mas é importante dizer que essa Reforma só fará sentido se efetivamente diminuir impostos. As discussões devem girar em torno disso”, informou o senador.

Ao Jornal Opção, a Secretária-Geral Adjunta da Ordem dos Advogados em Goiás (OAB-GO), Fernanda Terra, diz que, apesar da reforma ser esperada desde 1995, acredita-se que a PEC não será aprovada, pois não se tem um projeto que tenha unanimidade no campo acadêmico, técnico, além da falta de um projeto aprovado pela sociedade e pelo mundo jurídico. “Essa reforma tem dois pontos principais, que é a unificação do ICMS E ISS, no âmbito municipal e estadual, eles virariam só um. O que é bastante difícil de acontecer, porque estamos falando dos dois principais tributos do estado e dos municípios e do estado. A PEC 110 prevê a unificação desses dois impostos. É difícil acontecer, apesar de saber que nós precisamos de uma reforma tributária nos dois tributos”, disse a tributarista.

Demais propostas

Outras mudanças que estão previstas em relatório são a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional financiado por recursos do IBS dos Estados e dos municípios, sem contrapartida da União, a desoneração de investimentos e exportações, a cobrança de IPVA sobre embarcações e aeronaves e a incidência de imposto progressivo para herança e doação. A PEC 110 ainda projeta a criação do Imposto Seletivo (antigo IPI) para produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Nas duas unificações, uma a nível federal, a cobrança de PIS e Cofins é unificada na Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), que teria uma alíquota única de 12%, aplicável a diversos setores, com exceção dos serviços financeiros, que seriam tributados à alíquota de 5,8%.

De acordo com a contadora e presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRC-GO), o ponto negativo na PEC se relaciona com o fato de que alguns setores estão perdendo benefícios fiscais, o que pode impactar diretamente na economia e na geração de empregos. “A intenção da PEC é criar um projeto para unificar tributos e modernizar sistema tributário. Essa é uma preocupação de mais de 30 anos: a unificação de tributos de uma forma igualitária, que não onere e que tenha equilíbrio fiscal. É preciso desse remodelamento, de impostos devidos”, disse.

Jornal Opção