Apresentada pelo governo em setembro de 2020, a proposta de reforma administrativa aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados após ter sido aprovada em uma comissão especial. Depois, a PEC 32/2020 terá que ser analisada pelo Senado. Mas o avanço na tramitação do texto em ano eleitoral é visto como incerto.

Novas regras para futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados e Municípios, uma aposta do governo para reduzir despesas, a Reforma Administrativa foi apresentada em setembro de 2020 e aguarda a votação no plenário da Câmara, antes de ir para o Senado. De acordo com o texto aprovado por uma comissão especial de deputados, só terão direito a estabilidade servidores considerados de carreiras típicas de estado, como por exemplo, os que atuam em atividades fins na segurança pública, servidores das áreas de gestão governamental e inteligência de estado, advocacia e defensoria pública, militares, diplomatas e outros.

A proposta também prevê o fim de benefícios como, férias superior a 30 dias, progressão automática, adicionais por tempo de serviço e aposentadoria compulsória como punição. Também abre possibilidade de demissão por desempenho insuficiente. O servidor também poderá ser demitido se o cargo for extinto por ter se tornado desnecessário. O texto também abre espaço para contratação temporária de servidores por até 10 anos. Em situação de emergência ou calamidade pública o contrato poderá ser de até 2 anos.

Sindicatos de servidores públicos dizem que haverá aumento no número de comissionados e por isso criticam a proposta. Gediel Ribeiro de Araújo, representante do sindicato dos servidores públicos do Distrito Federal, diz: ” Essa PEC não veio modernizar o serviço público, Não veio responder a seguinte pergunta: como conseguirmos fazer com que a equipe de um posto de saúde seja completa, com médicos, enfermeiros e todo restante da equipe multiprofissional? Ela não busca responder como melhorar a qualidade do trabalho dos professores em cada escola desse país, Ela pretende sim, acabar com os concursos públicos, possibilitar que os governantes de plantão possam indicar seus cabos eleitorais em todos os cargos da Administração Pública e que possa perseguir os atuais servidores públicos, podendo inclusive demiti-los.

Para Vinícius Amaral, consultor de orçamento do senado, a proposta significa um retrocesso em relação a forma como a Administração Pública funciona hoje e o impacto tende a ser negativo para os cofres públicos. “O impacto fiscal da PEC tende a ser negativo para os cofres públicos por diversos motivos, um deles é que a PEC favorece o agravamento da corrupção no serviço público, por exemplo, no aumento dos cargos em comissão e pela restrição a estabilidade dos servidores públicos. Há uma ampla literatura que mostra que quando aumenta os cargos comissionados, aumenta também a corrupção no serviço público. Nós tivemos por exemplo, na CPI do Senado um caso muito emblemático, o caso da Covaxin, onde só não houve um dano maior aos cofres públicos porque havia ali um servidor concursado e com estabilidade, que impediu que um grave caso de corrupção ali acontecesse”.

No caso de uma crise fiscal a PEC abre a possibilidade de reduzir a jornada de trabalho e a remuneração em até 25%. Além disso, permite que a União, Estados e Municípios, façam parcerias com a iniciativa privada para prestação de serviços públicos.

O avanço de uma proposta que provoca tanta polémica em um ano de disputas eleitorais, é visto como incerto. O próprio Presidente Jair Bolsonaro já disse que acha difícil que algumas reformas econômicas como a Administrativa avancem em 2022.

Mesmo senadores que defendem a reforma, reconhecem a dificuldade de votarem a proposta esse ano. “Nós vamos ter muito mais disputa eleitoral e temos que ter a cautela de avaliar bem projetos eleitorais do que reformas durante o ano de 2022”, disse o Senador Esperidião Amin (PP-SC). O Senador Marcos Rogério (PL-RO) disse: “Embora o ambiente eleitoral é complicador nessa equação toda, eu acho que nós temos que enfrentar a Reforma Administrativa também, nós precisamos tornar o estado menos burocrático, menos pesado e mais eficiente”.

“nós temos que estar aqui para aprovar pautas, mesmo sendo um ano político, um ano curto, um ano de calendário eleitoral. Mas a gente precisa priorizar com firmeza no início já para poder dar conta”, afirmou o Senador Jorginho Melo (PL-SC).

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