PLP 17 prevê impedimento da proteção policial por auditores fiscais no exercício da função, escrevem George Santoro e Rodrigo Spada...

Um auditor fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas foi assassinado na 6ª feira (26.ago.2022). À imprensa local, a delegada responsável pelo caso afirmou que os suspeitos do assassinato são os donos de um estabelecimento fiscalizado pelo auditor, investigados por um esquema criminoso de compra e venda de mercadoria roubada. Há, inclusive, condenação em 1º grau de um dos suspeitos, por receptação qualificada, ocorrida em 2019, em local idêntico ao do crime cometido.

João de Assis morreu enquanto trabalhava para o Estado, em benefício de toda a sociedade.

É difícil falar de política depois da morte prematura e violenta de um colega. Mas, neste caso, é imperativo. Não podemos nos calar quando, poucos dias depois dessa tragédia, a Câmara dos Deputados se mobiliza para aprovar o PLP 17, um projeto de lei que entre tantos outros problemas expõe auditores fiscais a riscos ainda maiores que os já vivenciados hoje. Um dos artigos da proposta é a síntese perfeita do perigo a que o texto submeterá os fiscais:

“É vedado à Fazenda Pública fazer-se acompanhar de força policial nas diligências ao estabelecimento do contribuinte, salvo se com autorização judicial na hipótese de justo receio de resistência ao ato fiscalizatório.”

Dificultar o acesso do Fisco à proteção policial em operações de fiscalização justamente quando o país vê crescer o acesso da população a armas de fogo e que o Estado perde o controle sobre enormes territórios para o crime organizado é condenar servidores públicos que trabalham em prol de toda à sociedade a riscos inaceitáveis. Esse tipo de proposta só tem condições de ser aprovada se o Congresso Nacional a votar de olhos fechados à realidade.

Esse artigo, sozinho, já deveria ser motivo suficiente para suspender o debate do projeto de lei e colocar os legisladores em sincera reflexão sobre os efeitos da proposta em pauta. Porém, caso não seja, há ainda outros graves problemas na proposta que precisam impelir uma discussão mais profunda e responsável sobre o tema.

A proibição ao bloqueio, suspensão ou cancelamento da inscrição do pagador de impostos antes do processo administrativo é mais um retrocesso do PLP. Essa previsão deixa de mãos atadas os auditores fiscais, que nada poderão fazer enquanto criminosos criam empresas de fachada para esconder diversas operações ilícitas e perigosas, atuando assim por anos e anos.

Quando nos posicionamos contra a proposta, não defendemos só a segurança e as condições de trabalho dos agentes do Fisco, defendemos o direito de todos os consumidores de comprarem produtos de qualidade e de origem legal; dos empresários honestos de atuarem em um ambiente de concorrência justa; e de cada cidadão de ter os recursos necessários para o financiamento dos serviços públicos.

George Santoro George Santoro, 51 anos, é secretário de Fazenda de Alagoas e vice-presidente do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal). É advogado com especialização em Economia Empresarial, Administração Pública e Direito Empresarial e do Trabalho.

Rodrigo Spada Rodrigo Spada, 45 anos, é auditor fiscal da Receita Estadual de São Paulo e presidente da Febrafite  (Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais). É formado em  Engenharia de Produção pela UFSCAR, em Direito pela UNESP, com MBA em Gestão  Empresarial pela FIA.

Fonte: Poder 360