O diretor para Assuntos Parlamentares da Fenafisco e 2º vice-presidente do pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, Celso Malhani, participou nesta terça-feira (11) em Brasília, de assembleia geral promovida pelo Fórum, com suas entidades filiadas. 

A reunião teve entre os destaques a avaliação da conjuntura política após 100 dias de governo; o Projeto de Lei 2258/2022 – conhecido como a Lei Geral dos Concursos; plano de ação em defesa do fortalecimento do serviço público; a Proposta de Emenda à Constituição 32/2020 (reforma administrativa), além de avaliação da reunião com a Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado, realizada nesta segunda-feira (10), em que o Fonacate foi convidado pelo Secretário Francisco Gaetani, a integrar o comitê que será constituído no âmbito do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos para debater o tema. 

Na oportunidade, o colegiado destacou as inconstitucionalidades presentes no texto do PL 2258/2002, que atualmente se encontra no Senado Federal, defendendo sua completa rejeição. Entre os pontos críticos do PL, a assessora jurídica do Fonacate, Larissa Benevides, apontou a ausência de medidas para redução de desigualdades de raça, gênero e classe social, a expressa autorização para discriminação por orientação sexual, inadequação à jurisprudência dos tribunais pátrios e a possibilidade de realização de concursos públicos pela internet. 

Acerca da PEC 32/2020, as entidades representativas do setor público foram informadas que a retirada da proposta de pauta só poderá ser feita com a apresentação de uma Mensagem Presidencial, votada por maioria simples do plenário da Câmara. Caso contrário, a matéria segue seu regime de tramitação. 

Outra questão analisada pelas entidades na Assembleia foi a força do governo federal no Congresso Nacional, que precisa se mobilizar e aprovar nos próximos dias projetos como a Medida Provisória (MPV) 1164/2023, do Bolsa Família, e o PLN 02/2023, que trata do reajuste dos servidores federais.

 Na avaliação do assessor parlamentar do Fonacate, Jorge Mizael, “o atual cenário político demonstra que o governo vai precisar articular bem as propostas de seu interesse e ainda apaziguar a já tumultuada relação entre os presidentes da Câmara e do Senado”.

Com informações: Ascom Fonacate