Entenda as principais mudanças e termos da iminente transformação fiscal no Brasil.

A Reforma Tributária traz consigo uma série de termos técnicos. Desvendamos aqui as principais siglas e o que elas significam para o cidadão comum e para o setor empresarial.

A complexidade do sistema tributário brasileiro é notória, e com a Reforma Tributária em curso, novas siglas e termos surgem, tornando-se essenciais para compreender as mudanças propostas. Vamos decifrar algumas delas:

1. PEC – Proposta de Emenda à Constituição

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, já aprovada pela Câmara e encaminhada ao Senado, propõe modificações na Constituição sem a convocação de uma Assembleia Constituinte.

Vale destacar que certos temas, como direitos individuais e o voto direto, são intocáveis por essas emendas. A aprovação de uma PEC exige votações em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado.

2. CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços

Introduzida pela PEC 45/2019, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) visa substituir o atual Programa de Integração Social-Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS-Pasep) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) . Esse novo tributo será de domínio exclusivo da União.

3. IBS – Imposto sobre Bens e Serviços

Outra novidade da PEC, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estadual e do DF e o Imposto Sobre Serviços (ISS) municipal. A gestão desse imposto será compartilhada entre estados e municípios.

4. IS – Imposto Seletivo

Previsto na Reforma, o Imposto Seletivo (IS) substituirá o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidindo sobre produtos e serviços que possam ser nocivos à saúde ou ao meio ambiente, como tabaco e bebidas alcoólicas.

5. IVA – Imposto sobre Valor Adicionado

Com o objetivo de simplificar a tributação, a Reforma propõe um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. Esse sistema engloba um IVA Federal (CBS) e um IVA Estadual/Municipal/DF, onde a tributação ocorre sobre o valor adicionado em cada etapa produtiva.

A reforma tributária promete transformações significativas no cenário fiscal brasileiro. Compreender essas mudanças é fundamental para cidadãos e empresas se adaptarem e se beneficiarem das novas diretrizes.

Consultor Jurídico