NOTA PÚBLICA PACTO DE BRASÍLIA: Lei Orgânica da Administração Tributária – Pela garantia

  • 23/02/2024

As entidades signatárias do Pacto de Brasília divulgam para categoria, nesta sexta-feira (23), a Nota Pública, “Lei Orgânica da Administração Tributária – Pela garantia de direitos fundamentais”. Com o documento, o colegiado visa a edição de uma Lei Orgânica Nacional para as Administrações Tributárias (LOAT), fundamental para a consecução de políticas públicas voltadas à satisfação das necessidades sociais e transparência na gestão administrativa dos tributos no país.

Clique aqui e leia na íntegra.

 

Mais Notícias