Veja como foi a movimentação parlamentar nesta semana

A suspensão da cobrança da contribuição previdenciária aos servidores públicos aposentados e aos pensionistas foi o destaque na ação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Aposentados e Pensionistas no Congresso Nacional, bem como em reuniões da Mosap e Fonacate, durante a semana.

A Fenafisco esteve presente em reunião da Frente Parlamentar Mista na Câmara dos Deputados, que evento teve como pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2024, conhecida como PEC Social. A reunião integra as ações de trabalho parlamentar voltados à aprovação da PEC de autoria do deputado federal Cléber Verde (MDB-MA). Ele coordena o colegiado composto por 191 parlamentares, entre 172 deputados federais e 19 senadores.

O evento contou com a presença de parlamentares e lideranças representativas do serviço público e a Fenafisco foi representada pelo diretor Parlamentar Celso Malhani, que destacou a importância de avançar na remissão gradual da contribuição previdenciária paga pelos servidores públicos aposentados até os 75 anos, “de forma a não impactar significativamente as contas da previdência, mas também considerando que os servidores precisam se desonerar deste encargo em vida”, disse. “Dado o impacto financeiro nas condições de vida dos aposentados e suas famílias, a Fenafisco conclama todos à luta por essa causa”, afirma.

Durante o evento, foi lembrado que a PEC 555/06, de autoria do então deputado Carlos Mota (PSB/MG), completou 18 anos em 2024, mas seu texto já não é compatível com a Constituição atualizada por outras reformas previdenciárias. A PEC Social foi proposta pelo para atender os anseios dos servidores e se mostra mais adequada à gradualidade exigida pela delicadeza das contas da previdência.

O Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (MOSAP) está à frente deste movimento, juntamente com outras entidades representativas do serviço público. O Fonacate também está atuando para a aprovação da proposta. Em reunião nesta semana, o Fórum sinalizou que realizará audiências sobre a PEC com líderes de partidos na Câmara para discutir as melhores estratégias para o andamento da proposta.

Projetos de interesse no Congresso Nacional

Nesta semana foi prorrogado por 90 dias o prazo de trabalho da comissão responsável pela elaboração dos anteprojetos de unificação e modernização do processo administrativo e tributário (CTIADMTR), onde tramitam em modalidade terminativa, no mínimo, três projetos de Lei de especial interesse dos Estados.

São eles o PL 2488/2022, que trata da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações de direito público, o que aborda as normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária (PLP 124/2022), e o que estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes (PLP 125/2022).

Os relatórios dos dez projetos analisados pela Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR) foram lidos na semana passada.

Reforma Tributária

A Fenafisco destaca a indicação de parlamentares para dois grupos de trabalho da regulamentação da Reforma Tributária.

Um desses grupos se dedicará à análise do texto principal da regulamentação da reforma tributária, representado pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24. Esse projeto propõe a instituição da Lei Geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), abrangendo a maior parte das normas que regulamentam a reforma.

O GT terá os seguintes integrantes: Claudio Cajado (PP-BA), Reginaldo Lopes (PT/MG), Hildo Rocha (MDB-MA), Joaquim Passarinho (PL-PA), Augusto Coutinho (REPUBLICANOS-PE), Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), Luiz Gastão (PSD-CE).

O segundo grupo aguarda o envio do Projeto de Lei pelo Governo Federal. Eles analisarão a regulamentação do Comitê Gestor do IBS e da distribuição das receitas deste imposto entre os entes federativos.

Os integrantes são: Vitor Lippi (PSDB-SP), Pedro Campos (PSB-PE), Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Ivan Valente (PSOL-SP), Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ) e Bruno Farias (AVANTE-MG).

Quinquênio (PEC 10/23)

Outro destaque da semana foi a retirada de pauta da PEC dos Quinquênios (PEC 10/23), De acordo com o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG),  deve passar por uma nova avaliação de impacto financeiro. A PEC institui uma parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público

Fenafisco segue em busca da inclusão dos auditores fiscais na PEC 10. A diretoria da Fenafisco convoca os sindicatos filiados a apoiarem a solicitação aos senadores de seus estados para assinarem a emenda proposta pelo senador Alexandre Luiz Giordano de São Paulo (MDB), que visa incluir o setor na PEC 10.

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