Francelino Valença, levantou os riscos do projeto no que diz respeito à autonomia fiscal e defendeu mudanças no Conselho Superior e no prazo da dívida ativa

A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – Fenafisco participou, nesta quarta-feira (02), da 52ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, que discutiu os impactos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Francelino Valença, presidente da Fenafisco, esteve presente na audiência e manifestou a preocupação da entidade com alguns pontos do texto em debate, principalmente no que tange a formação do Conselho Superior, o prazo de inscrição na dívida ativa e à composição das instâncias julgadoras do Comitê Gestor do IBS.

Valença, manifestou preocupação em relação à proposta de criação de um Conselho Superior na área tributária, que seria composto por representantes políticos, como governadores e secretários de Estado. Para Valença, o risco reside na possibilidade de o conselho ser integrado por procuradores que podem exercer advocacia privada, o que gera um potencial conflito de interesses. Essa composição poderia influenciar diretamente as atividades de fiscalização tributária, comprometendo a independência dos auditores fiscais.

“A possibilidade de estarmos subordinados a quem exerce a advocacia privada realmente nos causa estranheza”, destacou Valença. Essa situação, segundo o presidente, traz apreensão quanto à preservação da autonomia da fiscalização, que até então não sofreu ingerências externas.

Outro ponto levantado pelo presidente da entidade diz respeito ao prazo de inscrição na dívida ativa. A entidade propôs a ampliação do período para 24 meses, argumentando que o prazo atual (12 meses) pode onerar excessivamente os contribuintes.

“Alguns estados nós identificamos que a inscrição na dívida ativa, por si só, gera uma cobrança judicial. E ao gerar cobrança judicial, nós estamos impondo ao contribuinte o pagamento dos honorários da advocacia pública em patamar de 20%”. Com mais de 83,8 milhões de processos tramitando no Judiciário, o cenário de judicialização tende a agravar a situação.

Com relação à participação paritária de contribuintes nas instâncias julgadoras do Comitê Gestor do IBS, Valença argumentou que permitir que os contribuintes possam julgar a si mesmos cria um ambiente de insegurança jurídica e comprometimento da imparcialidade, gerando um sistema potencialmente tendencioso, mesmo com a possibilidade de voto de minerva do fisco.

“Em nenhum local do mundo, em nenhum país democrático, nós não temos o contribuinte julgando a si próprio. O julgamento da legislação tributária, em todos os países democráticos, é feito pela própria administração que revê seus atos…Da forma que está, nós, mais uma vez, somos um ponto só na curva em que aquele que sofre a incidência da norma também decide se deve prosperar ou não, se ele cometeu a infração administrativa tributária ”, reforçou Valença.

Por fim, o presidente reiterou suas considerações à centralização de poderes no Comitê Gestor do IBS. Valença expressou preocupação com a concentração de atribuições que o PLP 108 confere ao órgão, defendendo a necessidade de maior equilíbrio e representatividade nas decisões que impactam diretamente a arrecadação e distribuição de tributos.

“A gente tem que manter também os agentes federados, caso contrário, nós também iremos incorrer no risco de cometermos alguns excessos, restringir toda a fiscalização a poucas pessoas. Eu estou falando de um tributo que vai arrecadar em torno de um trilhão de reais, um número que hoje, na mão de poucas pessoas”

A audiência contou com a participação de diversos especialistas e representantes de entidades relevantes no campo tributário. Entre eles, estavam Marcelo Rocha, consultor tributário do GETAP; Susy Gomes Hoffmann, advogada e doutora em Direito Tributário pela PUC-SP; e Felipe Kertesz Renault, diretor da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF). Também estiveram presentes Geraldo da Silva Datas, auditor fiscal e presidente do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (COMSEFAZ); Felipe Scudeler Salto, economista-chefe e sócio da Warren Investimentos; Melissa Castello, procuradora da Fazenda do Rio Grande do Sul; Francelino Valença, presidente da Fenafisco; e Fábio Macêdo, presidente da Fenafim. Além deles, Eduardo Salusse, presidente do Movimento de Defesa da Advocacia, e Ana Claudia Borges de Oliveira, presidente da ACONCARF, também contribuíram com suas apresentações.

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