Evento reuniu auditores fiscais, representantes da Fenafisco e especialista em Direito Administrativo para discutir propostas que irão orientar a construção da LOATE na Paraíba

O Sindifisco-PB realizou, nessa quarta-feira (30/9), o primeiro Fórum LOATE Paraíba, iniciativa que reuniu a categoria para iniciar uma discussão estruturada sobre a construção da Lei Orgânica da Administração Tributária Estadual. O encontro contou com o presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual (Fenafisco), Francelino Valença, auditores fiscais de diferentes regiões da Paraíba e teve como palestrante a advogada e especialista em Administração Tributária, Adriana Schier. Realizado no auditório do sindicato, o fórum contou com participação expressiva dos auditores fiscais, que lotaram o espaço para participar das discussões sobre o futuro da Administração Tributária paraibana.

A realização do fórum ocorre em um momento importante para a construção da LOATE. A Emenda Constitucional nº 62, promulgada pela Assembleia Legislativa da Paraíba em setembro de 2026, reconheceu a Administração Tributária como instituição permanente e essencial ao funcionamento do Estado e estabeleceu diretrizes relacionadas à sua autonomia técnica, administrativa e orçamentária. A emenda também estabeleceu a data de 31 de dezembro de 2027 como prazo final para apreciação, votação e aprovação da Lei Orgânica da Administração Tributária pela Assembleia Legislativa.

Processo participativa

Durante o Fórum LOATE Paraíba, Adriana Schier apresentou aspectos considerados fundamentais para a estruturação da Administração Tributária e destacou que a construção da lei precisa partir de um processo coletivo, com a representação das entidades de classe e dos profissionais que atuam diretamente na área.

Entre os pontos apresentados pela especialista estão o reconhecimento da Administração Tributária como instituição permanente, a definição das funções típicas e exclusivas das carreiras tributárias, o reconhecimento dos integrantes dessas carreiras como autoridades tributárias estaduais e a criação do Conselho Consultivo de Administração Tributária.

“Sem política pública no país não tem como garantir benefícios para a população. Por isso a importância da Administração Tributária. A sociedade precisa do Fisco forte, autônomo e valorizado”, afirmou Adriana Schier durante o fórum.

A Lei Orgânica é uma reivindicação histórica da categoria, realizada em diferentes momentos pelo Sindifisco-PB e envolve o trabalho acumulado de diversas gestões, dirigentes e auditores fiscais ao longo dos anos. Agora, com a previsão constitucional da LOATE e prazo definido para sua apreciação pela Assembleia Legislativa, a discussão entra em uma nova etapa.

“Esta é uma conquista que vem sendo construída há muitos anos, por diferentes gestões do Sindifisco e, principalmente, pelo trabalho dos auditores fiscais que se dedicaram a discutir o futuro da Administração Tributária da Paraíba. O que estamos fazendo agora é transformar essa construção histórica em uma proposta capaz de fortalecer o Fisco e beneficiar toda a sociedade”, destacou a presidente do Sindifisco-PB, Helena Medeiros.

Autonomia para a Administração Tributária

A discussão da Lei Orgânica ganha relevância adicional diante das transformações provocadas pela Reforma Tributária, que exigirão novas formas de organização, integração e atuação das administrações tributárias. Em debates nacionais sobre o tema, especialistas têm destacado a necessidade de fortalecer institucionalmente os fiscos diante das mudanças no sistema tributário.

Na avaliação da diretoria do Sindifisco-PB, a futura Lei Orgânica da Paraíba deverá regulamentar aspectos relacionados à estrutura, governança, competências, autonomias e prerrogativas da Administração Tributária estadual. Um dos principais objetivos é garantir que o trabalho de fiscalização e arrecadação seja realizado com autonomia técnica, segurança jurídica e critérios institucionais, reduzindo a possibilidade de interferências externas na atividade fiscal.

A legislação também deverá organizar as atribuições das carreiras tributárias, estabelecer garantias e prerrogativas para o exercício das funções e oferecer maior segurança institucional aos profissionais responsáveis pela fiscalização, lançamento, arrecadação e cobrança dos tributos estaduais.