Lei nº 7.700, de 22 de dezembro de 2004
Promulgada em 05 de outubro de 1989 e atualizada até a EC nº 40, de 30 de julho de 2015
Lei nº 7.529/2004 e Decretos nºs 25.256/2004 e 26.279/2005
Lei nº 7.714, de 28 de dezembro de 2004
Lei nº 7.656, de 10 de setembro de 2004
Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003
Lei nº 7.755, de 31 de maio de 2005
Lei nº 7.571, de 17 de maio de 2004 e Lei nº 7.655, de 10 de setembro de 2004
Lei nº 7.572, de 17 de maio de 2004 e Decreto nº 25.154, de 05 de julho de 2004
Lei nº 7.716, de 28 de dezembro de 2004
Lei nº 7.517, de 30 de dezembro de 2003
Decreto nº 25.502, de 29 de novembro de 2004
Decreto nº 25.062, de 24 de maio de 2004
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