Deficientes - Gratuidadedfea em Transportes Intermunicipais
Decreto que cria a Bolsa de Desempenho Fiscal
Decreto nº 30.149 , de 13 de janeiro de 2009, atualizado pelos Decretos nº 34.002/13 e 38.881/18
Decreto nº 30.207, de 12 de fevereiro de 2009
Decretos 25.826/05 e 26.138/05
Lei nº 8.639, de 19 de agosto de 2008
Lei nº 9.166, de 23 de junho de 2010
Lei nº 7.596, de 25 de junho de 2004
Lei nº 8.559, de 04 de junho de 2008.
Lei nº 8.445, de 28 de dezembro de 2007
Lei nº 8.427, de 10 de dezembro de 2007
Lei nº 8.438, de 18 de dezembro de 2007
Lei nº 9.208 , de 03 de agosto de 2010
Portaria nº 186/GSER de 26 de novembro de 2008.
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